Página 4518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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pode falar em indeferimento da petição inicial .

Então, não havendo menção a valores exatos, mas apenas por mera estimativa, não há o que reparar na decisão recorrida.

Nego provimento.

ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA

A legitimidade do recorrente para compor o polo passivo do presente processo deve ser enfrentada sob a ótica da teoria da asserção.

Nesta, a verificação da existência dos requisitos prévios autorizadores de um provimento judicial de mérito, como a legitimidade de parte e o interesse processual, são analisados de forma abstrata, de acordo com as indicações ofertadas pelo autor em sua petição inicial.

A adoção dessa teoria está em consonância com a concepção da ação como um direito autônomo e abstrato.

Logo, se o recorrente foi indicada pela parte reclamante como integrante do polo passivo da demanda, responsável pela quitação de direitos trabalhistas não satisfeitos no decorrer da contratualidade, não há que se falar em sua ilegitimidade, visto não se confundir tal situação com a efetiva procedência dos pleitos respectivos, questão afeta ao mérito da controvérsia.

Rejeita-se, não se desvinculando da análise da condição da ação sob comento o alegado cerceamento de defesa que decorreria da inclusão no polo passivo da reclamatória do banco reclamado .

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO

Quanto ao tema julgou a r. sentença (f. 361-362):

"Embora a Associação Atlética Banco do Brasil (AABB) seja uma entidade sem fins lucrativos, o § 1º do art. 2º Consolidado equipara a empregador as instituições de beneficência, as associações recreativas e outras instituições sem fins lucrativos, não havendo razão para deixar de reconhecer a existência de grupo econômico quando demonstrada a ingerência de outra entidade que desenvolve atividade econômica, tal como ocorreu no caso. O art. 20 do estatuto da AABB dispõe que um dos membros efetivos do Conselho Fiscal da associação deverá ser indicado pelo Banco do Brasil. O artigo 48 prevê a possibilidade de o Banco do Brasil intervir na administração da ASSOCIAÇÃO e nomear interventor para administrá-la até a eleição de novo Conselho de Administração, o que demonstra a ingerência do segundo réu na administração da AABB. Aliás, a intervenção prevista no artigo em questão ocorreu no primeiro reclamado, conforme é de conhecimento deste Juízo através de outra demanda, constando no documento de fls. 312 dos autos n. 0010039-44.2019.5.15.0003, em trâmite nesta Vara.

Cite-se, ainda, que a AABB está obrigada a manter conta e centralizar sua movimentação financeira em agência do Banco do Brasil (art. 41), sendo que a alienação dos bens imóveis da associação será permitida somente com a manifestação do banco reclamado (artigo 47). O mesmo se diga em relação à dissolução da associação, que também dependerá de comunicação obrigatória ao segundo reclamado (artigo 46). Os artigos do Estatuto em questão são do conhecimento do Juízo, em razão do julgamento de ação diversa, envolvendo os mesmos reclamados (0010039-

44.2019.5.15.0003).

Assim, patente a ingerência da entidade financeira sobre a associação, instituída para beneficiar os funcionários do segundo reclamado, restando configurado o grupo econômico alegado na prefacial.

Assim, declara-se a responsabilidade solidária dos reclamados em epígrafe perante os direitos de natureza condenatória reconhecidos à parte autora, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT".

Com efeito.

A solidariedade somente ocorre em virtude de lei ou contrato (art. 896 do antigo CCB c/c art. 265 do novo CCB). A consequência, segundo J.M.CARVALHO SANTOS, in "Código Civil Brasileiro Interpretado", vol.XI, Ed.1953, é que, qualquer dos credores é obrigado à prestação na sua totalidade, desde que a exija o credor (pag.177).

No mesmo sentido, PACIFICI MAZZONI, in "Diritto Civile Italiano", Ed.Firenze - 1886, verbis "...LA SOLIDARIETÁ PASSIVA, PUÓ ESSERE OLTRECHÉ VOLONTARIA ANCHE LEGALE"(pag. 24 -vol.4) e L.JOSSERAND, in "Cours de Droit Civil Positif Français" -vol.2, pags.413/414, Ed.1933, que doutrina no mesmo sentido.

A matéria, no Direito do Trabalho, é regida pelo art. 2o. da CLT.

Para JOSÉ MARTINS CATHARINO, in "Grupo Empresário e FGTS" ed.1982 - Bahia, e OCTÁVIO BUENO MAGANO, in "Os Grupos de Empresas no Direito do Trabalho", nos estritos têrmos do art. 2o. da CLT, existindo grupo econômico, "strictu sensu", é plenamente aplicável o art. 77 - III do CPC/1973. OU, atualmente, art. 130 do NCPC c/c 2o.Consolidado, sendo, inaplicáveis os arts. 70 e segs. do mesmo diploma legal (arts. 125/129 do NCPC).

Dispõe o art. 2o.da CLT, que, sempre que uma ou mais empresas, mesmo com personalidades jurídicas próprias, estiverem sob a direção, controle, ou administração de outra, constituindo grupo econômico, serão consideradas responsáveis para efeito da relação de emprego.

Assim, como muito bem salienta Valentim Carrion, in "Comentários à CLT" - pag.30, o grupo poderá ser hierarquizado, ou por coordenação. Neste último caso, não existe controle absoluto por nenhuma das empresas, mas sim regem-se pela unidade do objetivo. No primeiro caso, uma empresa controla as demais.