Página 4552 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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ADVOGADO MARINA LEMES FERREIRA MOTTA (OAB: 381666/SP)

ADVOGADO FABIANO JOSUE VENDRASCO (OAB: 198741/SP)

ADVOGADO OSWALDO MONTEIRO JUNIOR (OAB: 116720/SP)

ADVOGADO MAIARA LIMA ROCHA (OAB: 424593/SP)

RECORRENTE EMBRAER S.A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI (OAB: 297608/SP)

RECORRIDO EMBRAER S.A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI (OAB: 297608/SP)

RECORRIDO MARCIO APARECIDO NASTRI DE SANTANA

ADVOGADO CRISTIANE MONTEIRO (OAB: 356157/SP)

ADVOGADO MARINA LEMES FERREIRA MOTTA (OAB: 381666/SP)

ADVOGADO FABIANO JOSUE VENDRASCO (OAB: 198741/SP)

ADVOGADO OSWALDO MONTEIRO JUNIOR (OAB: 116720/SP)

ADVOGADO MAIARA LIMA ROCHA (OAB: 424593/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCIO APARECIDO NASTRI DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA) PROCESSO TRT Nº 0010533-23.2020.5.15.0083 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS RECORRENTE: MARCIO APARECIDO NASTRI DE SANTANA RECORRENTE: EMBRAER S.A RECORRIDO: MARCIO APARECIDO NASTRI DE SANTANA RECORRIDO: EMBRAER S.A JUIZA SENTENCIANTE: SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

Inconformadas com a r. sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem as partes. O autor se insurgindo em relação às horas extras "in itinere", minutos residuais, e honorários sucumbenciais. A reclamada, em contrapartida, se insurge contra a condenação em horas extras, honorários advocatícios sucumbenciais, honorários por perdas e danos e justiça gratuita deferida ao autor.

Apresentadas contrarrazões pela reclamada e pelo autor.

Ausente manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório.

FUNDAMENTOS DO VOTO

MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS

DA LIMITAÇÃO AOS MINUTOS À DISPOSIÇÃO/DOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO/FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O PLEITO DE HORAS EXTRAS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM (SÚMULA

366, do C.TST) - LEI 13.467/2017

O autor se insurge à limitação da condenação dos minutos à disposição à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. A reclamada, por seu turno, aduz que o autor foi admitido pela Recorrente em 06/08/1997, tendo laborado nos turnos constantes dos cartões de ponto, sempre com 01 hora de intervalo para descanso e alimentação, sendo que para tal jornada de trabalho havia compensação aos sábados e descanso semanal remunerado aos domingos e feriados.

E ainda que, ...essa jornada de trabalho teve pequenas variações, conforme cartões de ponto, acordos coletivos de compensação (documentos 08 a 12 da defesa) e aditivo contratual.

Também não poderá ser considerado extraordinário o período em que a reclamante não esteve à disposição do empregador, isto é, aguardando ou executando ordens da reclamada, muito menos nas hipóteses previstas nos incisos do § 2º do art. da CLT.

Aduz que a jornada anual é todo ano alterada em alguns minutos em virtude à compensação de horas que trata dos dias pontes de feriado e recesso do final do ano.

Salienta ainda que suas portarias de acesso servem tanto para controlar o acesso como para consignar o horário de seus empregados, horário o qual é transferido para o cartão de ponto, sendo o tempo da portaria até as catracas era de 3 minutos.

Acrescenta que "... para cômputo da duração da jornada diária e dos minutos que a antecedem e sucedem, devem ser considerados os horários acima transcritos, tendo em vista que nos cartões de ponto consta apenas a jornada contratual" pura ", ou seja, sem considerar as variações advindas dos acordos individuais e coletivos celebrados, assim como o intervalo de 10 minutos para café."

Sustenta ainda que "os minutos que antecedem e sucedem a jornada, seja para a troca de uniforme ou mudança de turno,