Página 4559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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Inconformadas com a r. sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem as partes. O autor se insurgindo em relação às horas extras "in itinere", minutos residuais, e honorários sucumbenciais. A reclamada, em contrapartida, se insurge contra a condenação em horas extras, honorários advocatícios sucumbenciais, honorários por perdas e danos e justiça gratuita deferida ao autor.

Apresentadas contrarrazões pela reclamada e pelo autor.

Ausente manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório.

FUNDAMENTOS DO VOTO

MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS

DA LIMITAÇÃO AOS MINUTOS À DISPOSIÇÃO/DOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO/FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O PLEITO DE HORAS EXTRAS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM (SÚMULA 366, do C.TST)- LEI 13.467/2017

O autor se insurge à limitação da condenação dos minutos à disposição à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. A reclamada, por seu turno, aduz que o autor foi admitido pela Recorrente em 06/08/1997, tendo laborado nos turnos constantes dos cartões de ponto, sempre com 01 hora de intervalo para descanso e alimentação, sendo que para tal jornada de trabalho havia compensação aos sábados e descanso semanal remunerado aos domingos e feriados.

E ainda que, ...essa jornada de trabalho teve pequenas variações, conforme cartões de ponto, acordos coletivos de compensação (documentos 08 a 12 da defesa) e aditivo contratual.

Também não poderá ser considerado extraordinário o período em que a reclamante não esteve à disposição do empregador, isto é, aguardando ou executando ordens da reclamada, muito menos nas hipóteses previstas nos incisos do § 2º do art. da CLT.

Aduz que a jornada anual é todo ano alterada em alguns minutos em virtude à compensação de horas que trata dos dias pontes de feriado e recesso do final do ano.

Salienta ainda que suas portarias de acesso servem tanto para controlar o acesso como para consignar o horário de seus empregados, horário o qual é transferido para o cartão de ponto, sendo o tempo da portaria até as catracas era de 3 minutos.

Acrescenta que "... para cômputo da duração da jornada diária e dos minutos que a antecedem e sucedem, devem ser considerados os horários acima transcritos, tendo em vista que nos cartões de ponto consta apenas a jornada contratual" pura ", ou seja, sem considerar as variações advindas dos acordos individuais e coletivos celebrados, assim como o intervalo de 10 minutos para café."

Sustenta ainda que "os minutos que antecedem e sucedem a jornada, seja para a troca de uniforme ou mudança de turno, independentemente da quantidade de tempo despendida, tem-se que o empregado está apenas se preparando para iniciar ou encerrar o trabalho e não aguardando ou executando ordens." A reclamada aduz que em virtude da entrada em vigor da Lei 13467/2017 não merece prosperar os pleitos de horas extras que antecedem e sucedem a jornada com fulcro na Súmula 366 da CLT, e § 2º do art. 58 da CLT, e incisos I a VIII do art. da CLT. Cita ainda o § 2º do art. da CLT.

Alega afronta ao princípio da razoabilidade, constante do artigo da Constituição Federal, assim como os artigos 373, I do CPC e 818 da CLT e está em divergência ao entendimento jurisprudencial de outros Eg. Tribunais Regionais.

Caso mantida requer seja limitada até 11/11/2017, quando entrou em vigência a Lei nº 13.467/2017.

Julgou a origem:

"Alega o reclamante que excede diariamente a jornada, correspondente aos minutos que antecedem e sucedem a jornada contratual, momento em que já estava à disposição de sua empregadora. Postula assim, o pagamento de diferenças de horas extras.

A reclamada refuta a pretensão, aduzindo que todas as horas extras prestadas foram registradas eletronicamente e pagas nos holerites; que a simples análise dos cartões de ponto é suficiente para verificar que o reclamante não efetuava a anotação do cartão de ponto com minutos antes ou depois do horário contratual, havendo apenas pequenas variações menores que 10 minutos; que no trajeto até o seu local de trabalho, o reclamante não estava proibido de parar para conversar ou de se dirigir a um caixa eletrônico, ou parar para tomar café, não fornecido pela empresa, o que de fato ocorria; que o reclamante após chegar ao seu local de trabalho dirigia-se ao vestiário para vestir seu uniforme se assim o desejasse, pois a ele não é impedido de já comparecer uniformizado e somente depois que a sirene tocava é que efetivamente ele ia para seu ambiente de trabalho e iniciava seu labor e, tocando a sirene para saída, o reclamante não mais laborava, pois o seu posto de trabalho é ocupado antes e após o toque da sirene pelos demais turnos. Juntou espelhos de ponto e