Página 6028 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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ao cumprimento das obrigações da empresa prestadora, especialmente as de natureza trabalhista, de calibre constitucional, alimentar e civilizatório (Art. 7o da CF/88). Com efeito, dados os interesses públicos relacionados à atividade da FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA, a lei exige que os seus contratos também sejam regidos pela Lei de Licitações, e bem assim seja cumprido o dever da fiscalização eficiente - o que inclui, por certo, a concretização dos direitos fundamentais que pertençam aos funcionários das empresas terceirizadas. (...)

Na situação em apreço, a segunda reclamada não demonstrou o cumprimento de tais providências fiscalizatórias, as quais se iniciam já na fase licitatória de habilitação (art. 29; 44; 58, § 3o; 67, § 1º; e 111 da Lei 8.666/93), incorrendo na chamada culpa in vigilando, e atraindo o entendimento consagrado pelo inciso V da Súmula 331 do C.TST.

Assim, impõe-se também à FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA, analogicamente, a observância concomitante dos parâmetros de segurança e moralidade administrativas estabelecidos na Instrução Normativa n. 02, de 30.04.2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, não se lhe aproveitando a regra excludente de responsabilidade de que trata o art. 71 da Lei n. 8.666/93, destacando-se, por fim, que o presente entendimento não conflita com a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 26.04.2017, no Recurso Extraordinário de nº 760931, in verbis:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

A referida tese, segundo entendimento ora adotado por este Juízo, não compreende hipóteses de conduta culposa do tomador de serviços, devidamente comprovada nos autos, na análise individualizada dos casos concretos.

Nestes termos, declara-se a responsabilidade subsidiária do FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA pela integralidade dos créditos trabalhistas ora reconhecidos, incluindo os encargos fiscais e previdenciários, os quais decorrem diretamente da prestação de serviços que beneficiaram a tomadora. Acrescente-se que os critérios de atualização monetária são os mesmos aplicáveis ao devedor principal, nos termos da OJ 382 da SDI do C.TST."

Pois bem.

Sustenta-se na petição inicial que a prestação de serviços formalizada com o empregador da parte autora se deu para prestação de serviços em favor do ente público que se encontra no pólo passivo da presente ação, indicado como responsável subsidiário das verbas reclamadas.

No tocante às impugnações do ente público, registra-se que o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, a chamada Lei de Licitações.

A decisão do STF foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, ajuizada pelo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL em face da jurisprudência consolidada na Súmula n. 331, do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que responsabiliza subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado:

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." ( ADC 16/DF , Rel. Cezer Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe 08/09/2011).

O dispositivo prevê que a inadimplência do contrato pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Tal circunstância, contudo, não impede que o Juiz, analisando caso a caso, possa reconhecer a omissão culposa da administração em relação à fiscalização, no sentido de verificar se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais, o que geraria, a princípio, a responsabilidade do Poder Público.

A teor do disposto no art. 67 da Lei n. 8.666/1993, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Assim, por força de uma interpretação sistemática, pode-se concluir que o preceito em questão serve, portanto, de limitador da liberdade preconizada no referido art. 71, que, a princípio, diante de uma leitura desatenta, estaria a eximir o ente público da responsabilidade para com os encargos decorrentes da inadimplência do contratado.