Página 6632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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trabalhista, não sendo encontrados bens da empresa terceirizada, não é o caso de se exigir que a execução vá exaurir bens dos sócios, para somente em um estágio posterior alcançar o patrimônio do responsável subsidiário. Portanto, basta demonstrar que a empresa terceirizada não tem patrimônio para responder pelos créditos trabalhistas. Isto é razão suficiente para chamar o tomador à responsabilidade. Leciona, ainda, a autora que a se exigir, antes execução dos bens dos sócios, seria responsabilidade subsidiária em terceiro grau, o que é incompatível com natureza alimentar dos créditos e a contrária à exigência de celeridade e efetividade da execução.

Diante de todo o exposto, nego provimento.

LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS E DA MULTA DE 40% Em relação às matérias em questão, verifica-se que as razões recursais são lacônicas e definitivamente não enfrentam os fundamentos da r. sentença recorrida.

No entanto, para que não paire nenhuma dúvida a respeito do tema, repise-se, para fixação, que é sabido que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as parcelas, títulos e verbas e sanções legais, inclusive multas normativas e legais (ex vi, multas dos artigos 467 e 477, ambas da CLT), que estejam a cargo do devedor principal, destacando-se que tais títulos não se tratam de obrigações personalíssimas, pois a responsabilidade civil decorrente da culpa 'in eligendo' e 'in vigilando'encontra suporte legal no artigo 927 c/c o artigo 186 do Código Civil vigente, sendo pertinente ainda, por extensão e por analogia, a aplicação dos artigos , e 455 da CLT.

Aliás, neste sentido, ao contrário do entendimento da recorrente, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST dispõe expressamente que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".

Por último, importe lembrar, que a empresa recorrente, responsabilizada subsidiariamente por decisão de mérito, certamente poderá regressar contra a primeira reclamada em juízo competente, visto que o simples adimplemento do crédito do exequente o sub-roga nos direitos do credor, nos termos do artigo 831 do Código Civil.

Desta forma, entendo que o apelo não comporta provimento neste aspecto.

ANOTAÇÃO DA CTPS

Afirma a reclamada que a obrigação pela anotação da CTPS, aplicação de multa pela anotação da CTPS, compete à autoridade administrativa, não existindo amparo legal para a cominação. Desta forma, requer, uma vez excessiva a aplicação da multa em questão, a reforma para que seja excluída a mesma ou que se arbitre em 1 (um) salário mínimo apenas.

Com efeito, a reclamada carece de interesse recursal, nos pontos em epígrafe, pois a Origem assim decidiu: "condenando a 1ª ré a proceder à anotação na CTPS da autora, autora, para fazer constar a data da baixa em 15.08.08, sob pena de multa".

Não houve estipulação de multa excessiva, tampouco determinação à recorrente, para que realizasse anotação da CTPS da reclamante. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 3A RECLAMADA- VIA VAREJO S.A Pugna a reclamante pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 3a reclamada.

A valer, em homenagem ao princípio da celeridade, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT, mantenho a r. sentença, pelos seus próprios fundamentos jurídicos de fato e de direito, os quais a seguir passo a transcrever:

"Quanto à 3ª ré (Via Varejo), esta estabeleceu relação puramente comercial com a tomadora Claro, cedendo-lhe espaço em seu estabelecimento para que desenvolvesse sua atividade econômica. Não se trata de tomação de serviços pessoais da autora, tampouco de exploração indireta de sua mão de obra, sendo certo que a hipótese não se encaixa na previsão da Súmula 331 do C. TST. Ademais, a presença da ré Claro no polo passivo e com reconhecimento de sua responsabilização subsidiária já é suficiente para assegurar a satisfação do crédito condenatório, em vista de seu notório potencial econômico. O pleito é improcedente em relação à 3ª ré, portanto."

Mantém-se.

HORAS EXTRAS. DSR. INTERVALO INTRAJORNADA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) A reclamada CLARO S.A afirma que não pode prevalecer a r. sentença que deferiu à autora o recebimento de horas extras. Aduz que a recorrido estava isenta de qualquer controle e ou fiscalização de horário, enquadrando-se nas disposições contidas no artigo 62, inciso I da CLT, não fazendo jus às horas extras pleiteadas.

Quanto aos descansos semanais remunerados afirma a 2a reclamada que estes são calculados sobre a hora normal enriquecida e pagos juntamente com o salário do mês, não sendo devidos.

A reclamada Almaviva do Brasil, afirma que nada deve a título de horas extras e consequentes reflexos nas demais verbas ; que a ficha de registro de empregados aponta que o cumprimento da jornada devsegunda a sábado, das 09:00hs às 17:20hs, sempre com 60 (sessenta) minutos de intervalo para refeição e descanso, com alterações a critério da empregadora; que, desta forma, a