Página 8058 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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advocatícios contratuais; honorários advocatícios para o patrono do reclamante.

Contrarrazões, ID. 0eea6ca.

Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste Tribunal.

FUNDAMENTAÇÃO

Admissibilidade

O recurso é conhecido, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Mérito

Da correção salarial semestral pelo INPC.

O reajuste semestral de que tratava a Lei nº 7.238/84, que o autor pretende ver aplicada ao seu contrato de trabalho, previa "gatilhos salariais" e teve sua razão na existência de períodos de hiperinflação, antes do Plano Real. A Lei nº 8.880/94, criou sistema de regulação, em seu art. 19, § 9º, substituto daquele anterior. Dessa maneira, desde a vigência da Lei nº 8880/94 não existe mais a previsão de reajuste semestral do salário que a inicial pretende aplicar. Nesse sentido: Processo 0011084-71.2018.5.15.0083 (RORSum), Data publicação: 24/06/2020, Ano do processo: 2018, Órgão julgador: 7ª Câmara, Composição: Relator Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino, Desembargador Roberto Nobrega de Almeida Filho, Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes, v.u., nesse tema.

Nego provimento ao recurso.

Da retenção de imposto de renda sobre a parcela "abono" da convenção coletiva de trabalho.

A pactuação coletiva da natureza indenizatória para a parcela "abono" não tem o poder de alterar a natureza remuneratória dela, senão no âmbito da capacidade negocial das próprias partes. Por isso mesmo é que se mostrou correto dizer que para fins da legislação tributária o acordo não surtiu qualquer efeito. Isso porque, tal abono não indenizou qualquer prejuízo causado pela empresa ao patrimônio do trabalhador, não se tratando de reparação hábil a restituir tal patrimônio ao estado anterior, sem acréscimo patrimonial.

Evidente que a pactuação feita por norma coletiva se restringiu aos efeitos que essa verba poderia ocasionar nos próprios contratos de trabalho, daí que tal natureza indenizatória foi declarada para prevenir a eventual busca de litígios pelo tratamento como salário ou remuneração para fins de outras verbas do contrato, o que é da praxe negocial coletiva trabalhista.

Nesse sentido: Processo 0011084-71.2018.5.15.0083 (RORSum), Data publicação: 24/06/2020, Ano do processo: 2018, Órgão julgador: 7ª Câmara, Composição: Relator Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino, Desembargador Roberto Nobrega de Almeida Filho, Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes, v.u., nesse tema.

Nego provimento ao recurso.

Da indenização por mudança de turno.

A indenização é buscada pela passagem do autor/recorrente do turno noturno para o diurno: "Conforme visto, de novembro de 2006 até setembro de 2016, o Recorrente laborou no chamado segundo turno, o qual compreende o horário de entrada e de saída, em regra, às 15h36min e às 01h29min, respectivamente. Após esse período o Recorrente foi transferido para o primeiro turno, com jornada integralmente diurna."

Nessa situação, além de se entender que a alteração está no âmbito do poder diretivo do negócio, que cabe ao empregador, mormente porque contratada essa possibilidade na admissão. Também se aceita tranquilamente que não há indenização em favor do empregado, conforme Súmula 265 do C. TST: "Súmula nº 265 do TST. ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno."A inteligência da Súmula 265 do C. TST é a de que está implícito no trabalho em horário diurno uma vantagem biológica e social que compensaria eventual perda meramente financeira do empregado. Nego provimento ao recurso.

Dos honorários advocatícios: para o trabalhador; restituição de valores a título de danos materiais, honorários advocatícios contratuais, para o reclamante; honorários advocatícios para o patrono do reclamante.

A reversão da sucumbência não se deu, o que implica que o trabalhador permanece sofrendo os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa. Não cabendo os sucumbenciais ou os contratuais, estes na forma de indenização, para si ou seu patrono. Outrossim, o autor teve o benefício da justiça gratuita deferido, em razão da declaração de pobreza nos autos.

Quanto a condenação do obreiro a responder, pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, não verifico a inconstitucionalidade na disposição legal, por afronta do artigo , XXXIV, e LXXIV, da CRFB. Uma vez que não se trata de retirar a capacidade de sustento do autor, mas apenas de restringir um