Página 8063 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

advocatícios daí decorrentes.

Nada a prover.

DISPOSITIVO

Posto isso, decido CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante JANIO DE JESUS e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL por quinze minutos de horas extras para cada dia de trabalho do período não prescrito e consectários. Decido CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada INTERNACIONAL MARITIMA LTDA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir a gratuidade de justiça concedida ao reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. Arbitra-se o acréscimo condenatório em R$ 600,00. Por consequência, são devidas custas suplementares pela reclamada, no importe de R$ 12,00.

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2021.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Sr.Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho.

Composição:

Relator Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho

Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo Desembargadora do Trabalho Luciane Storel

Convocado o Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano

Rizzardo para substituir o Desembargadordo TrabalhoManuel Soares Ferreira Carradita, que se encontra em férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Sr. Relator. Votação por maioria. Vencida a Desembargadora Luciane Storel que divergia com relação à gratuidade da justiça concedida, tendo em vista que a declaração de pobreza preenche os requisitos da Lei n. 7115/83, sustentáculo da assistência gratuita do Estado, de garantia constitucional.

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Relator

Votos Revisores

Assinado eletronicamente por: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO - 06/05/2021 08:30:25 - fa5be53 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=20070614573974800000059865637

Número do processo: 0010919-70.2019.5.15.0121

Número do documento: 20070614573974800000059865637

CAMPINAS/SP, 07 de maio de 2021.

HELOISA NAOMI NUMATA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0011219-44.2019.5.15.0020

Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

RECORRENTE C.E.R.A.I.L.M.

ADVOGADO JORGE LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS (OAB: 191286/SP)

RECORRIDO S.C.S.G.

ADVOGADO VANDERLEI NUNES (OAB: 247309/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- C.E.R.A.I.L.M.