Página 8064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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Tomar ciência do (a) Intimação de ID e18cb0e.

Processo Nº ROT-0011219-44.2019.5.15.0020

Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

RECORRENTE C.E.R.A.I.L.M.

ADVOGADO JORGE LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS (OAB: 191286/SP)

RECORRIDO S.C.S.G.

ADVOGADO VANDERLEI NUNES (OAB: 247309/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- S.C.S.G.

Tomar ciência do (a) Intimação de ID 2018ee6.

Processo Nº ROT-0011020-44.2019.5.15.0045

Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

RECORRENTE FERNANDO PEREIRA MACIEL

ADVOGADO MAIARA LIMA ROCHA (OAB: 424593/SP)

ADVOGADO OSWALDO MONTEIRO JUNIOR (OAB: 116720/SP)

ADVOGADO CRISTIANE MONTEIRO (OAB: 356157/SP)

ADVOGADO FABIANO JOSUE VENDRASCO (OAB: 198741/SP)

ADVOGADO MARINA LEMES FERREIRA MOTTA (OAB: 381666/SP)

RECORRIDO EMBRAER S.A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI (OAB: 297608/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- FERNANDO PEREIRA MACIEL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0011020-44.2019.5.15.0045 (ROT)

RECORRENTE: FERNANDO PEREIRA MACIEL

RECORRIDO: EMBRAER S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Psog

RELATÓRIO

O reclamante recorre da r. sentença de ID. 161cadc, que rejeitou os pedidos exordiais.

O arrazoado de ID. fca6966 traz seu inconformismo e pede pela reforma do julgado quanto ao decidido por: reajuste salarial pelo INPC; retenção de imposto de renda sobre a parcela "abono", da convenção coletiva de trabalho; indenização por mudança de turno; honorários advocatícios para o trabalhador; restituição de valores a título de danos materiais ao reclamante, pelos honorários advocatícios contratuais; honorários advocatícios para o patrono do reclamante.

Contrarrazões, ID. 0eea6ca.

Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste Tribunal.

FUNDAMENTAÇÃO

Admissibilidade

O recurso é conhecido, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Mérito

Da correção salarial semestral pelo INPC.

O reajuste semestral de que tratava a Lei nº 7.238/84, que o autor pretende ver aplicada ao seu contrato de trabalho, previa "gatilhos salariais" e teve sua razão na existência de períodos de hiperinflação, antes do Plano Real. A Lei nº 8.880/94, criou sistema de regulação, em seu art. 19, § 9º, substituto daquele anterior. Dessa maneira, desde a vigência da Lei nº 8880/94 não existe mais a previsão de reajuste semestral do salário que a inicial pretende aplicar. Nesse sentido: Processo 0011084-71.2018.5.15.0083 (RORSum), Data publicação: 24/06/2020, Ano do processo: 2018, Órgão julgador: 7ª Câmara, Composição: Relator Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino, Desembargador Roberto Nobrega de Almeida Filho, Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes, v.u., nesse tema.

Nego provimento ao recurso.

Da retenção de imposto de renda sobre a parcela "abono" da convenção coletiva de trabalho.

A pactuação coletiva da natureza indenizatória para a parcela "abono" não tem o poder de alterar a natureza remuneratória dela, senão no âmbito da capacidade negocial das próprias partes. Por isso mesmo é que se mostrou correto dizer que para fins da legislação tributária o acordo não surtiu qualquer efeito. Isso porque, tal abono não indenizou qualquer prejuízo causado pela empresa ao patrimônio do trabalhador, não se tratando de reparação hábil a restituir tal patrimônio ao estado anterior, sem acréscimo patrimonial.

Evidente que a pactuação feita por norma coletiva se restringiu aos