Página 8616 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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2018, assim como nos dias 16/6/2014 (feriado), 14/6/2015 (domingo), 12/6/2016 (domingo), 11/6/2017 (domingo) e 17/6/2018 (domingo), relativos a comemoração cÍvica municipal.

O argumento do reclamado de que os dias mencionados integraram o calendário escolar não obsta, por si só, o direito da reclamante de receber as horas laboradas em feriados com acréscimo do adicional de 100% ou de ter compensadas as horas trabalhadas, pois esse direito deriva do art. 9o da Lei no 605/49 e não depende dos dias letivos. Todavia, a prestação de serviços aos domingos para comemoração cívica acabou sendo compensada com a efetiva ausência de trabalho nos dias do feriado municipal, qual seja, 16 de junho, porque em dias de feriado não há aula. Improcedente, portanto, o pedido de reconhecimento de horas extras prestadas nos dias 14/6/2015, 12/6/2016, 11/6/2017 e 17/6/2018.

Diante dos termos da defesa, tem-se que as horas prestadas nos feriados, efetivamente, não foram pagas com o adicional de 100% tampouco houve prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito pleiteado, logo, reconheço que a autora prestou horas extraordinárias nos dias 7 de setembro dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, das 8h00 as 10h00, bem como no dia 16/6/2014, das 14h00 as 17h00 e condeno o réu ao pagamento da dobra das horas-aula laboradas nesses dias, com reflexos em DSR, ferias + 1/3, 13o salário e FGTS (8%).

Improcedente o pedido de reflexos em quinquênio e sexta-parte, pois esses tem como base de calculo o vencimento padrão".

Conforme assinalou a origem," os documentos de fls. 277/278 comprovam que a reclamante laborou no dia 7 de setembro dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, assim como nos dias 16/6/2014 (feriado), 14/6/2015 (domingo), 12/6/2016 (domingo), 11/6/2017 (domingo) e 17/6/2018 (domingo), relativos a comemoração cívica municipal ", fazendo cair por terra a argumentação da reclamada que não houve prova de labor em tais dias.

No mais, o art. da Lei 605/49 e art. 70 da CLT vedam o labor em dias de feriados, os quais, embora façam parte do calendário escolar como defende a reclamada, não a exime do pagamento da sobrejornada.

O dia 7 de setembro é feriado nacional por força da determinação legal (Lei 662/1949) e o dia 16 de junho é feriado municipal, por lei do Município de Bariri.

Assim, deve a reclamada pagar as horas-aula laboradas nesses dias dias de feriados laborados em dobro, com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8%), quando não concedida a folga compensatória dentro da mesma semana, não podendo compensar o feriado nacional pelo municipal, como foi decidido.

Apelo autoral acolhido.

3. Progressão funcional- diferenças salariais

O Município recorre da condenação em diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais pela"via acadêmica"e pela"via não acadêmica"com base na Lei Municipal no 4.111/2011 e nos processos administrativos que reconheceram o direito da autora, alegando ausência de recursos financeiros para implementação.

Fácil notar, pois, que o recorrente não rebate o mérito da questão, concordando que a autora preencheu todos os requisitos legais para percebimento das progressões.

Ora, não é crível o descumprimento legal com base na má situação financeira do Município e pelos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que, frise-se, sequer restaram demonstrados.

Importante destacar que, segundo a LRF e art. 169, §§ 3º e , da CF, para adequar o orçamento, é preciso tomar algumas atitudes na seguinte ordem: redução de pelo menos 20% com o gastos dos cargos em comissão ou função de confiança; exoneração de todos os servidores não estáveis e após demissão dos servidores estáveis, mas não, imediatamente, se furtar à observância da legislação municipal.

Note-se, ainda, que, neste caso, a Justiça do Trabalho não está criando reajuste salarial, mas tão somente determinando o cumprimento de obrigação assumida pelo reclamado e não honrada.

Nada a reformar.

4. Honorários advocatícios sucumbenciais

Considerando que com a reforma promovida a parte autora se saiu vencedora em todos os pedidos, não se vislumbra a sucumbência recíproca a ensejar o pagamento de honorários advocatícios ao patrono do Município, como se pretendia.

Conforme entendimento prevalente nesta C. Câmara, ao qual me curvo com ressalva de entendimento pessoal, a fixação de honorários sucumbenciais recíprocos só tem cabimento quando a parte reclamante perder integralmente ao menos em um pedido, o que não se verifica no caso, considerando-se a procedência parcial de todos os pedidos.

Mantenho.

5. Prequestionamento

Restou observado o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n.º 297 do C. TST, por ter sido adotada tese explícita