Página 9788 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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manifestação posterior (ID.abd5b5f).

É o relatório

VOTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do

recurso.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Insurge-se a segunda reclamada contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Invoca contra a decisão do MM. Juízo a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que reconheceu a constitucionalidade do disposto no artigo 71, da Lei 8.666/93. Alega ter contratado a primeira reclamada por intermédio de contrato administrativo e houve uma efetiva fiscalização durante o contrato de trabalho mantido entre a empresa prestadora de serviços e o reclamante.

É incontroverso nos autos o fato de que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, que mantinha com a recorrente contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial. Neste sentido, era a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP a tomadora dos serviços desenvolvidos pelo autor.

Portanto, a segunda ré beneficiou-se da força de trabalho do reclamante.

O Juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

In casu, não se discute a licitude do contrato de prestação de serviços mantido entre as rés, uma vez que o autor laborava em atividade-meio da segunda reclamada. Porém, isso não afasta, por si só, sua responsabilidade pelos créditos deferidos ao obreiro em caso de inidoneidade econômica da contratada.

No entanto, não se imputa ao ente contratante responsabilidade objetiva, que decorreria diretamente do simples inadimplemento por parte da contratada.

Sua responsabilização encontra suporte no art. 186 do Código Civil de 2002, que reputa ilícito o ato daquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem. Portanto, a responsabilidade a ele atribuída é subjetiva, dependente da caracterização de culpa.

Sem dúvida, a contratação de uma empresa vencedora de licitação, pregão ou outro método de escolha regulado por leis e respectivos editais repele a culpa in eligendo da Administração, diante da ausência de discricionariedade do ato.

No entanto, tal procedimento não afasta sua culpa in vigilando, quando deixa de exigir da contratada a qualificação econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações ou quando não fiscaliza seu efetivo cumprimento.

E tais deveres encontram assento constitucional, conforme previsão do art. 37, XXI, da Carta Magna, e em legislação federal, consoante determinação dos arts. 58, II e 68, § 1º da Lei nº 8.666/93. Importante deixar claro que dentre as obrigações da contratada encontram-se as decorrentes dos contratos de trabalho mantidos com seus empregados, uma vez que, sem eles, não há como garantir o cumprimento do próprio contrato, pelo qual a Administração está obrigada a zelar.

Corolário lógico é que a Administração tem o dever legal de exigir e fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Não o fazendo, caracteriza-se sua culpa in vigilando.

Frise-se que, nos termos do art. 55, III, da Lei nº 8.666/93, o contratado tem a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Assim, o dever de fiscalização do ente público não se esgota no ato da contratação, mas perdura por toda a sua vigência. A Administração Pública, Direta ou Indireta, não pode se eximir da responsabilidade, em face do próprio princípio da moralidade a que se sujeita por previsão constitucional e diante da disposição do artigo 58 da Lei nº 8.666/93, que lhe imputa a obrigação de fiscalizar a execução do contrato, como já dito.

Não se trata de afastar a incidência do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apenas de interpretá-lo em conjunto com os demais artigos da mesma lei e em conformidade com as disposições do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Com efeito, o art. 55, VI, da Lei nº 8.666/1993, traz como cláusula necessária de todo contrato administrativo aquela atinente às responsabilidades dos contratantes, dentre elas figurando a concernente aos encargos trabalhistas, pela contratada (art. 71). O art. 67, § 1º da mesma lei reza que a execução do contrato deve ser acompanhada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição, devendo esse representante anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com referida execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Já o art. 58, III, da Lei nº 8.666/1993, confere a prerrogativa à Administração Pública de fiscalizar a execução do contrato administrativo, o que inclui todas as cláusulas do instrumento firmado, dentre elas, por óbvio, aquela atinente ao