Página 10331 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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parcialmente os pedidos formulados por Andreia Pemper Barbosa, reclamante, para condenar Município de Araraquara, reclamada, a proceder à :

1.Integração do prêmio assiduidade na remuneração da parte reclamante, com a consequente condenação ao pagamento dos reflexos vencidos e vincendos em férias+1/3, 13º salário, férias +1/3, FGTS, INSS nos meses em que não tiver realizado.o;

2.Integração o adicional de insalubridade e de risco ao salário do reclamante, na base de cálculo das demais verbas do contrato de trabalho e consequente pagamento das diferenças até a devida integração e reflexos em 13º salários, férias +1/3 e FGTS;

3.Inclusão das horas extras na base de cálculo do FGTS, devendo, ainda, comprovar o depósito das diferenças do FGTS (8%) na conta vinculada da reclamante mediante integração da referida parcela salarial em sua base de cálculo

4.Honorários sucumbenciais na base de 10% sobre os pedidos acolhidos/deferidos que resultar da liquidação da sentença, em favor da patrona do reclamante.

Tudo na forma da fundamentação, que contém todos os parâmetros a serem observados no presente dispositivo, não se justificando questionamentos posteriores, especialmente se não tiverem como objetivo sanarem vícios (omissões/contradições/obscuridade), quando não serão conhecidos e não interromperão o prazo recursal, sendo o montante apurado em regular liquidação de sentença, do modo que seja mais eficaz para fixação do valor do título, exceto se a decisão já estiver com os valores liquidados.

O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data de inadimplemento de cada verba, até o momento do efetivo pagamento, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a depositar o montante da condenação, fixando, para efeito de correção monetária, o temo “a quo”, como sendo a data de vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que a obrigação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo devido (art. 397 do CPC e S. 381 do TST). Os parâmetros concernentes à aplicação dos índices de correção monetária e de juros de mora do crédito trabalhista serão oportunamente fixados na fase de liquidação/execução.

O imposto de renda é encargo de empregado e empregador, cabendo a este último o cálculo, a dedução e o recolhimento, conforme Lei 12.350, de 20/12/2010.

Quanto às incidências previdenciárias, a reclamada será responsável pelo recolhimento das contribuições sociais a ela atinentes e também daquelas devidas pelo reclamante, autorizandose a retenção da importância que a este couber e observando o limite máximo do salário de contribuição.

As contribuições sociais devem incidir sobre as parcelas com natureza de salário de contribuição deferidas nesta sentença, nos termos do artigo 214 do Decreto 3048/99.

É deferida a assistência judiciária gratuita em favor do autor (S. 457 do TST e S. 33 do TRT da 15ª Região).

No caso de a ré ser pessoa jurídica de direito público, fará jus às prerrogativas previstas no art. 1ºF da Lei 9.494/97 e OJ-TP-07 do TST quanto aos juros de mora, com direito à isenção dos recolhimentos da cota patronal do INSS, com observância da S. 381 e art. 459 da CLT no que se refere à incidência de correção monetária.

Excetuando-se as hipóteses em que responde como devedora subsidiária e/ou solidária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório (OJ 07 do Tribunal Pleno/TST).

Mesmo em se tratando a reclamada de pessoa jurídica de direito público, não se remeterá de ofício a presente decisão ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, eis que se trata de condenação inferior a 60 salários-mínimos ficando, assim, excluída da remessa de ofício, na forma do parágrafo 2º do art. 475 da CLT (S. 303, inciso I, alínea a do TST).

Custas processuais, no valor de R$ 70,00 (observado o piso e o teto do art. 789 da CLT), pelo reclamado, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 3.500,00 (arts. 789 e seguintes da CLT), das quais fica isento, respeitado o limite máximo previsto na lei, aplicando-se a S. 25, 128 do C. TST e OJ 186 SDI-1 do TST.

Notifiquem-se as partes.

Cumpra-se.

ARARAQUARA/SP, 06 de maio de 2021.

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CARLOS ALBERTO FRIGIERI

Juiz do Trabalho Titular