Página 10358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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se a retenção da importância que a este couber e observando o limite máximo do salário de contribuição.

As contribuições sociais devem incidir sobre as parcelas com natureza de salário de contribuição deferidas nesta sentença, nos termos do artigo 214 do Decreto 3048/99.

É deferida a assistência judiciária gratuita em favor do autor (S. 457 do TST e S. 33 do TRT da 15ª Região).

No caso de a ré ser pessoa jurídica de direito público, fará jus às prerrogativas previstas no art. 1ºF da Lei 9.494/97 e OJ-TP-07 do TST quanto aos juros de mora, com direito à isenção dos recolhimentos da cota patronal do INSS, com observância da S. 381 e art. 459 da CLT no que se refere à incidência de correção monetária.

Excetuando-se as hipóteses em que responde como devedora subsidiária e/ou solidária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório (OJ 07 do Tribunal Pleno/TST).

Mesmo em se tratando a reclamada de pessoa jurídica de direito público, não se remeterá de ofício a presente decisão ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, eis que se trata de condenação inferior a 60 salários-mínimos ficando, assim, excluída da remessa de ofício, na forma do parágrafo 2º do art. 475 da CLT (S. 303, inciso I, alínea a do TST).

Custas processuais, no valor de R$ 30,00 (observado o piso e o teto do art. 789 da CLT), pelo reclamado, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.500,00 (arts. 789 e seguintes da CLT), das quais fica isento, respeitado o limite máximo previsto na lei, aplicando-se a S. 25, 128 do C. TST e OJ 186 SDI-1 do TST.

Notifiquem-se as partes.

Cumpra-se.

ARARAQUARA/SP, 06 de maio de 2021.

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CARLOS ALBERTO FRIGIERI

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0011397-85.2019.5.15.0151

AUTOR WESLEY ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

ADVOGADO GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB: 359427/SP)

ADVOGADO JOAO VICTOR GONCALVES (OAB: 384993/SP)

ADVOGADO GUILHERME MORENO ROZATTO (OAB: 394857/SP)

RÉU LUIS HENRIQUE BUSSE GALLAO BEBEDOURO - EPP

ADVOGADO PATRICIA DE JESUS BARBOZA PIRES (OAB: 352493/SP)

ADVOGADO MAURILIO ANTONIO DA SILVA (OAB: 366579/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUIS HENRIQUE BUSSE GALLAO BEBEDOURO - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5fe12f

proferido nos autos.

DESPACHO

Redesigna-se audiência de instrução virtual para a data 24/05/2021 10:00.

Para tanto, as partes deverão observar as seguintes determinações: 1. O depoimento das partes será individual, ao passo que não será permitida a permanência na sala da parte que ainda não prestou o seu depoimento. As partes deverão comparecer para prestar o depoimento sob pena de confissão nos termos da súmula 74, I do TST.

2. As testemunhas que não foram ouvidas só ingressarão nas salas e nelas permanecerão, após o fim da oitiva das outras testemunhas, sob pena de indeferimento da oitiva de todas as demais testemunhas a serem ouvidas pela parte venha desrespeitar a determinação deste item.

3. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte ou procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico. A comprovação do encaminhamento do link servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência, sob pena de preclusão.

4. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo, ou seja, testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação, somente haverá adiamento da audiência, no procedimento sumaríssimo, na forma do art. 852-H, caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do item 4.