Página 10369 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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Dispositivo

Posto isso, rejeitando as arguições contidas em preliminares, acolho parcialmente os pedidos formulados por Ellen Cristina Ferreira dos Santos, reclamante, para condenar Município de Araraquara, reclamada, a:

1.proceder ao enquadramento da reclamante na Classe II;

2.pagar as diferenças salariais entre a classe em que foi enquadrada no momento de sua contratação (Classe I) e a classe que deveria ter sido enquadrada (Classe II) até a data do efetivo enquadramento, com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, DSR’s, dentre outras verbas que utilizem o salário da Reclamante como base de cálculo.

3.proceder à inclusão em folha de pagamento da parcela objeto de condenação, comprovando-a no prazo de 30 dias, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de pagamento da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor da obrigação principal

4.Honorários sucumbenciais na base de 10% sobre os pedidos acolhidos/deferidos que resultar da liquidação da sentença, em favor da patrona do reclamante.

Tudo na forma da fundamentação, que contém todos os parâmetros a serem observados no presente dispositivo, não se justificando questionamentos posteriores, especialmente se não tiverem como objetivo sanarem vícios (omissões/contradições/obscuridade), quando não serão conhecidos e não interromperão o prazo recursal, sendo o montante apurado em regular liquidação de sentença, do modo que seja mais eficaz para fixação do valor do título, exceto se a decisão já estiver com os valores liquidados.

O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data de inadimplemento de cada verba, até o momento do efetivo pagamento, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a depositar o montante da condenação, fixando, para efeito de correção monetária, o temo “a quo”, como sendo a data de vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que a obrigação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo devido (art. 397 do CPC e S. 381 do TST). Os parâmetros concernentes à aplicação dos índices de correção monetária e de juros de mora do crédito trabalhista serão oportunamente fixados na fase de liquidação/execução.

O imposto de renda é encargo de empregado e empregador, cabendo a este último o cálculo, a dedução e o recolhimento, conforme Lei 12.350, de 20/12/2010.

Quanto às incidências previdenciárias, a reclamada será responsável pelo recolhimento das contribuições sociais a ela atinentes e também daquelas devidas pelo reclamante, autorizandose a retenção da importância que a este couber e observando o limite máximo do salário de contribuição, recolhendo-se individualmente as guias, embora todas de uma só vez, correspondente a cada mês em que houve a omissão patronal, viabilizando a consideração dos recolhimentos para fins de fixação do valor da aposentadoria ou revisão de benefício. As contribuições sociais devem incidir sobre as parcelas com natureza de salário de contribuição deferidas nesta sentença, nos termos do artigo 214 do Decreto 3048/99.

É deferida a assistência judiciária gratuita em favor do autor (S. 457 do TST e S. 33 do TRT da 15ª Região).

No caso de a ré ser pessoa jurídica de direito público, fará jus às prerrogativas previstas no art. 1ºF da Lei 9.494/97 e OJ-TP-07 do TST quanto aos juros de mora, com direito à isenção dos recolhimentos da cota patronal do INSS, com observância da S. 381 e art. 459 da CLT no que se refere à incidência de correção monetária.

Mesmo em se tratando a reclamada de pessoa jurídica de direito público, não se remeterá de ofício a presente decisão ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, eis que se trata de condenação inferior a 60 salários-mínimos ficando, assim, excluída da remessa de ofício, na forma do parágrafo 2º do art. 475 da CLT (S. 303, inciso I, alínea a do TST).

Custas processuais, no valor de R$220,00 (observado o piso e o teto do art. 789 da CLT), pelo Município reclamado, calculadas sobre o valor arbitrado de R$11.000,00, das quais fica isenta (arts. 789 e seguintes da CLT),

Notifiquem-se as partes.

Cumpra-se.

ARARAQUARA/SP, 06 de maio de 2021.

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CARLOS ALBERTO FRIGIERI

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0011185-64.2019.5.15.0151

AUTOR EDMILSON MARQUES VASCONCELLOS

ADVOGADO ROGERIO LUIZ MELHADO (OAB: 242876/SP)

ADVOGADO CLAUDEMIR APARECIDO VASILCEAC (OAB: 222718/SP)

RÉU QUATTRO COMPANY CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA

ADVOGADO ROLDAO LEOCADIO FILHO (OAB: 296198/SP)