Página 13484 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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item 31.10.7 da citada Norma Regulamentadora: "Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso". Prevê o item 31.10.9 da mesma Norma: "Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador."

A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, diante da referida ausência de previsão sobre o tempo da pausa constante na NR-31, deve ser aplicado aos casos como este que ora se analisa, analogicamente, o intervalo previsto no artigo 72, da CLT:

TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. Diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no artigo 72 da CLT, com amparo nos artigos da CLT e da LICC . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 6312820145090017, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/12/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

Recentemente, este Eg. Tribunal editou a Súmula 51:

51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016)

O laudo pericial produzido, enquadrou a atividade do reclamante como leve e moderada, sendo que o reclamante desenvolvia as atividades de aplicação de herbicida e catação de plantas daninhas/invasoras nos talhões de cana de açúcar.

A atividade desenvolvida pelo reclamante, embora realizada em pé e em movimento, não se compara à intensidade da atividade do corte canavieiro, pois esta exige movimentos vigorosos de todo o tronco do trabalhador para desferir os golpes do facão de corte, porém, a NR-31, seja com a redação vigente antes das recentes alterações introduzidas pela Portaria 22.677, de 27.10.2020, seja posteriormente a estas alterações, manteve a disposição que para o trabalho realizado EM PÉ devem ser garantidas pausas para descanso (item 31.10.07 na norma revogada e 31.08.06 na ora vigente), não vinculando a disposição à taxa metabólica em que o trabalho é realizado.

Assim, revendo entendimento anterior, e atento à necessidade de uniformidade na jurisprudência, curvo-me à jurisprudência majoritária, que entende ser aplicável ao caso o art. 72 da CLT, considerando que restou incontroverso que o reclamante, ainda que exercesse atividade moderada, trabalhava em pé, enquadrando-se na hipótese da NR-31.

Defiro, portanto, 10 minutos, a título de horas extras, a cada 90 (noventa) minutos de trabalho, conforme jornada acima reconhecida, pela aplicação da Norma Regulamentadora 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, em analogia com o artigo 72 da CLT. Adicional de 50%. Divisor 220. Base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST, observada a evolução salarial do reclamante, incluindo o Adicional de Insalubridade, conforme acima reconhecido.

Diante da ausência de cartões de ponto, uma vez que a juntada dos documentos restou preclusa, conforme acima decidido, deverá ser observada a frequência conforme a jornada reconhecida, de segunda à sábado.

As horas extras deverão refletir nos Descansos Semanais Remunerados, no décimo terceiro salário, nas férias acrescidas de um terço e FGTS.

Indenização moral – NR 31

O reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando que a primeira reclamada não dispunha de área de vivência e sanitários em conformidade com as determinações da norma regulamentadora 31, fatos negados pela primeira reclamada.

No processo utilizado como prova emprestada, a pedido das partes (nº 0011726-17.2020.5.15.0037),o reclamante afirmou que: fazia as refeições numa área de vivência disponibilizada pela reclamada; que normalmente não era disponibilizada água para lavar as mãos, ou mesmo água gelada que tinham que levar; que também não havia banheiro químico.

A testemunha apresentada pelo autor declarou que na área de vivência tinha banheiro mas não tinha água então não era utilizável; que raramente era disponibilizada água gelada.

Assim, reconheço a ausência de disponibilização de sanitários em conformidade com as determinações da norma regulamentadora 31. Tenho, portanto, por configurado o prejuízo moral ao reclamante.

Conforme o artigo 223-G da CLT, ao ser apreciado o pedido de indenização moral devem ser considerados os seguintes parâmetros: a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento ou da humilhação; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;