Página 14204 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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DESPACHO

1. Considerando a Certidão ID 4572be9, intimem-se o reclamado IRMAOS SOLDERA LTDA e o patrono Rilley Richie Rodrigues para que indiquem ao Juízo a agência e nº de conta bancária para qual deverão ser transferidos os valores referentes ao Alvará ID a085031.

2. No silêncio, e considerando que não houve saque integral da conta judicial há mais de 30 (trinta) dias da expedição da guia de retirada, em cumprimento ao ATO CONJUNTO CSJT. GP. CGJTNº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, determino que a secretaria diligencie junto ao SISBAJUD, a fim de localizar contas correntes do beneficiário.

3. Com as informações, intime-se por e-mail a instituição bancária para que proceda a transferência dos valores.

Itapeva/SP, 06 de maio de 2021.

MARCELO SCHMIDT SIMOES

Juiz do Trabalho Titular

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Processo Nº ATSum-0010105-52.2020.5.15.0047

AUTOR ELIANE VILELA DE ALMEIDA

ADVOGADO NICKSON FERREIRA DA SILVA (OAB: 422808/SP)

RÉU MAURO FERREIRA FOGACA

ADVOGADO ADILSON MARCOS DOS SANTOS (OAB: 73552/SP)

RÉU EDILCE MARIA GIL FOGACA

ADVOGADO ADILSON MARCOS DOS SANTOS (OAB: 73552/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDILCE MARIA GIL FOGACA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc877bc

proferido nos autos.

1. Diante do ID 0ee21d1 , dando conta do falecimento do segundo reclamado, deverá ser providenciada a regularização da representação legal no polo passivo, no prazo de 90 dias, através de uma das formas abaixo destacadas:

a) a habilitação será feita nos termos da Lei 6858/80, que disciplina o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Desta forma, a regularização deverá se dar mediante a juntada de certidão de dependentes da Previdência Social; ou na forma da legislação específica se servidor civil ou militar o falecido;

b) na hipótese de não haver recebimento de benefícios perante a Previdência Social, serão habilitados os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, sendo competente para a sua expedição a Justiça Estadual Cível.

c) na impossibilidade de cumprimento pelos itens anteriores e, havendo inventário ainda não concluído, o espólio será representado em Juízo pelo inventariante (art. 75, VI, do CPC), devendo ser juntada aos autos certidão do Juízo Cível competente ou cópia do termo de nomeação devidamente autenticada. 2. Acompanhando a regularização da representação legal, deverá também ser regularizada a representação processual. 3. Não realizadas as regularizações supra:

a) no caso do item 1, ao arquivo provisório;

b) no caso do item 2, exclua a Secretaria da autuação o advogado.

ITAPEVA/SP, 06 de maio de 2021. MARCELO SCHMIDT SIMOES

Juiz do Trabalho Titular

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Processo Nº ACPCiv-0010316-59.2018.5.15.0047

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RÉU CONFECCAO TGI JEANS DE TAGUAI LTDA - EPP

ADVOGADO HELIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB: 159494/SP)

TERCEIRO LAR VICENTINO DE ITAPEVA

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- CONFECCAO TGI JEANS DE TAGUAI LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9680259

proferido nos autos.

DESPACHO

Ante o total cumprimento do acordo entabulado entre as partes,