Página 14412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a576c9

proferida nos autos.

SENTENÇA

Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MARIA DE LOURDES AMADEU contra MUNICIPIO DE ITAPOLIS pelos fatos e fundamentos alegados na petição inicial para pleitear os títulos lá enumerados. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.611,87 e anexou instrumento de mandato e documentos.

Infrutífera a tentativa de conciliação, a Ré apresentou resposta na forma de contestação escrita, com documentos.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada.

FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO TOTAL

A alteração efetuada por força da Medida Provisória n. 434/94, posteriormente convertida na Lei n. 8.880 de 27/05/1994 e que determinou a conversão em URV, dos cruzeiros reais, tem natureza legal e não contratual, reclamando, destarte, a incidência da Súmula n. 294 do C. TST, in verbis:

“SUM-294 PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei”.

Portanto, o pleito vindicado na exordial de diferenças salariais imediatas à conversão do salário em URV, em razão do descumprimento das disposições contidas na Lei n. 8.880/1994 não estão sujeitas à prescrição total, mas apenas parcial, conforme a mencionada Súmula n. 294 do C.TST, pois aludem a prejuízo que se renova mês a mês, bem como, trata-se de parcelas asseguradas por preceito de lei.

Fica afastada a aplicação da OJ nº 243, que não se aplica, ao contexto dos autos, conforme reiteradamente tem decidido o C.TST:

"RECURSO DE REVISTA; PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI N.º 8.880/94. A decisão regional contraria a Súmula 294, parte final, do TST, na medida em que as diferenças salariais, decorrentes da inobservância da conversão do salário em URV encontram amparo, na Lei 8.880/94, tratando-se de lesão renovada mês a mês. Diversamente do que sucedeu com os planos econômicos referidos pela OJ 243, as diferenças salariais pleiteadas neste processo não derivam de incorporação ao) contrato de cláusula de reajuste, prevista em lei revogada. Nem haveria revogação de dispositivo legal em detrimento, supostamente, de direito adquirido. Ao revés, postula-se o cumprimento dó art. 22 da Lei 8.880/94, dispositivo ainda vigente e com eficácia que se protrai no tempo desde março de 1994. Recurso de revista conhecido e provido"(TST - RR: 64600-

51.2007.5.15.0128, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, data de Julgamento: 19/10/2011, 6ª turma. Data de Publicação: DEJT 28/10/2011.

Considerando que o contrato de trabalho da autora encontra-se em vigor, não falar em prescrição total.

Lado outro, suscitada a prescrição quinquenal, aponto que estão prescritas as pretensões anteriores a08/12/2015, com exceção do FGTS e dos pedidos de natureza declaratória (Sum. 362/TST e art. 11, § 2º da CLT).

Pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a08/12/2015, julgando-as extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, ressalvando-se o FGTS e as pretensões declaratórias.

DIFERENÇAS SALARIAIS – CONVERSÃO DA URV

A parte reclamante aponta que o Ente Público procedeu à conversão do seu salário em URV em desacordo com o fixado na Lei 8.880/1994, fazendo jus ao pagamento de diferenças salariais. O reclamada negou a existência de diferenças favoráveis à reclamante, alegando que procedeu à correta conversão dos salários da autora em URV, obedecendo ao disposto no art. 19 da Lei 8880/94.

Pois bem.

A questão já foi detidamente analisada nos autos do processo nº

0010697-95.2017.5.15.0049, que tramitou nesta VT de Itápolis, prolatada pelo Exmo. Juiz Jeferson Peyerl - a qual por tão cuidadosamente fundamentada e por representar o entendimento deste Juízo, peço vênia para transcrever em parte e adotar como razões de decidir:

“O pedido de pagamento de diferenças salariais pautou-se em perícia realizada nos autos 0011748-15.2015.5.15.0049 (que serve como prova emprestada a este feito), demanda ajuizada contra o Município de Itápolis e envolvendo a mesma questão aqui posta em análise (conversão errônea do salário em URV com base da Lei 8.880/94).

Cópias do laudo e esclarecimentos foram acostadas ao presente