Página 15634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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abonos previstos no artigo , inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimo terceiro salário, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99); IV - exclusão na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte dos juros de mora (OJ. 400 da SDI -1 e artigo 404 do Código Civil); V - com relação à apuração do imposto de renda na fonte, observem-se as alterações implementadas pela Lei 12.350 de 20/12/2010, no artigo 12-A, da Lei 7.713/88, com nova redação dada pela Lei 13.149/2015 e as posteriores normatizações nºs 1.127 de 07/02/2011, 1.170 de 01/07/2011 e 1.145 de 05/04/2011, editadas pela Receita Federal do Brasil, utilizando faixas de tributação progressivas atualmente vigentes, inclusive com a menção de que “incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente”.

Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.

Outrossim, deverá a parte reclamada fornecer à pessoa física beneficiária o documento comprobatório da retenção, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto de renda retido, a fim de possibilitar eventual ajuste anual e restituição na declaração do imposto de renda anual (artigo86da Lei8.981/95), sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal e imposição da multa prevista no parágrafo2º do artigo supracitado.

Destaco às partes que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará a aplicação das penalidades cabíveis (arts. 79e1026, parágrafo do CPC) e que, por força do disposto no art. 96do CPC, os valores a elas referentes deverão ser recolhidos na hipótese de interposição de recurso ordinário.

Custas pela reclamada no valor de R$ 120,00, calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00 arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes. Nada mais.

JUNDIAI/SP, 07 de maio de 2021. PATRICIA MAEDA

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATOrd-0011242-16.2020.5.15.0097

AUTOR MARIA REGINA DE OLIVEIRA DOST

ADVOGADO DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB: 315844/SP)

RÉU M. BORGES RODRIGUES DO NASCIMENTO IDOSOS

ADVOGADO DANIELA APARECIDA FLAUSINO NEGRINI (OAB: 241171-D/SP)

PERITO HENRIQUE JOSE APELDORN

Intimado (s)/Citado (s):

- M. BORGES RODRIGUES DO NASCIMENTO IDOSOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35261ed

proferido nos autos.

DESPACHO

Em razão das restrições impostas pela pandemia de Sars-Cov-2

(COVID-19) e, considerando que a conciliação deve ser buscada a

qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de

conciliação e mediação, ficadesignada audiência de Mediação

para Tentativa de Conciliação em Conhecimento no dia

19/05/2021 às 10h00 ,a qual será realizada virtualmente , com a

utilização da ferramentaZOOM, disponível em versões para

smartphone e para computador, observando-se o procedimento e

determinações a seguir elencadas.

1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente

Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos

sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store).

2.Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência

basta acessar o link:

https://trt15-jus br.zoom.us/j/81060519435?pwd=RTRlbFR3Smg0OXd6aVVDKzd

3RE1BUT09

3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de

baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente

virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço

eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do

aplicativo - clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção

de instalação do aplicativo - Ingresse em seu navegador).

4. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o

participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o

primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. Não serão enviados convites por meio eletrônico.