Página 15736 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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realização da audiência.

12) Fica facultado o uso do paletó e gravata pelos advogados. Intimem-se as partes e demais interessados.

Notifiquem-se.

LEME/SP, 07 de maio de 2021.

REGINA RODRIGUES URBANO

Juíza do Trabalho Titular

wgbp

Processo Nº ETCiv-0010240-60.2021.5.15.0134

EMBARGANTE LUCIANA MAXIMIANO

ADVOGADO TEREZINHA CRISTINA KAWAMURA TAKAHASHI (OAB: 156096/SP)

ADVOGADO Danilo Teixeira (OAB: 273312/SP)

EMBARGADO JOSE SILVA DE JESUS

ADVOGADO ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (OAB: 96818/SP)

EMBARGADO JOSE BENEDITO VIEGAS

ADVOGADO ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (OAB: 96818/SP)

EMBARGADO RONNIE MASSAO

ADVOGADO ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (OAB: 96818/SP)

EMBARGADO FRANCISCO ERIVELTON URSULINO DO NASCIMENTO

ADVOGADO ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (OAB: 96818/SP)

EMBARGADO ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS

ADVOGADO ELLAN RICARDO DA PAIXAO (OAB: 331319/SP)

EMBARGADO VANIA REGINA ZANONI

ADVOGADO ELISIO GIMENEZ (OAB: 89690-D/SP)

EMBARGADO JOSE VELASCO DE SOUZA FILHO

ADVOGADO ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (OAB: 96818/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS

- FRANCISCO ERIVELTON URSULINO DO NASCIMENTO - JOSE BENEDITO VIEGAS

- JOSE SILVA DE JESUS

- JOSE VELASCO DE SOUZA FILHO

- RONNIE MASSAO

- VANIA REGINA ZANONI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43107ee proferida nos autos.

SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIRO RELATÓRIO:

Trata-se de ação de Embargos de Terceiro ajuizada por LUCIANA MAXIMIANO em face de JOSE VELASCO DE SOUZA FILHO E OUTROS , distribuídos por dependência ao processo nº 0001132-

22.2012.5.15.0134 requerendo, em síntese, a liberação de penhora que recaiu, nos autos principais, sobre o bem imóvel de matrícula nº 37.225 do CRI de Leme/SP, alegando ser o bem constrito um bem de família. Deu à causa o valor de 50.000,00. Juntou documentos. Intimados, os embargados contestaram a demanda.

É o breve relatório.

Posto isso, DECIDO :

I – PRELIMINARMENTE 1. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL

Nos termos dos arts. 674 e 677 do CPC/2015, aplicáveis na forma do art. 769 da CLT e art. 15 também do NCPC, cabe ao embargante, ao ajuizar ação de embargos de terceiro com a finalidade de proteger a posse ou propriedade de bem que diz detentor, juntar prova da constrição judicial ou de sua iminência. No caso, a embargante assim não procedeu, não comprovando que o bem, o qual alega ser possuidora e nele residir, sofreu constrição judicial, encargo que lhe incumbia.

Nesse sentido, nota-se que a embargante não carreou aos autos o auto de penhora que pudesse comprovar a constrição sobre o bem em discussão, documento este essencial, nos termos dos dispositivos legais acima invocados.

Não se argumente que o Juízo deveria conceder prazo para que a parte embargante promovesse a juntada do auto de penhora, nos termos do art. 32 do CPC. Tratando-se de embargos de terceiro, cabe ao interessado produzir, desde logo, a prova sumária de sua posse e da sua qualidade de terceiro, nos termos do art. 677, caput, do CPC, bem como efetuar a prova da constrição judicial ocorrida ou de ameaça de constrição.

Assim, ante a ausência de pressuposto para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, deixo de conhecer dos presentes embargos de terceiro, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC .

Isto posto, julgo EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , o presente feito, por ausência de pressuposto para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Após o trânsito em julgado, certifique-se o teor da presente decisão nos autos principais.

Custas de R$ 44,26, pelos executados nos autos do feito principal, nos termos do art. 789-A, V, da CLT.