Página 16210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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da publicação da sentença (assim considerada a data do arbitramento, nos termos da Súmula n. 439 do TST), e acrescidos dos juros legais, o que ficará a cargo da reclamada.

5-DA JUSTIÇA GRATUITA. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Concedem-se à parte postulante os benefícios da justiça gratuita, porquanto configurados os requisitos estabelecidos no parágrafo 3º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Com efeito, o "salário contratual básico" da autora, na situação em apreço, é inferior ao valor referencial fixado em lei (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social), tornando despiciendas outras considerações sobre a matéria, incluindo aquelas atinentes compatibilidade entre o novo regramento celetista e o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição Federal de 1988. Nada obstante, consigne-se que a reclamante apresentou declaração formal de insuficiência econômica, cujos efeitos não foram por qualquer modo elididos pela existência de provas ou indícios em sentido contrário.

No que se refere aos honorários advocatícios, fixo-os em 15% do valor dos créditos trabalhistas ora reconhecidos, em favor do advogado da parte reclamante, observando-se os critérios dispostos no art. 791-A da CLT, também com a redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cuja obrigação será de responsabilidade da parte reclamada - não havendo, no caso em apreço, hipótese de "sucumbência recíproca".

6-DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Os haveres ora concedidos deverão ser liquidados oportunamente, por cálculos (art. 879 da CLT), acrescidos de juros, nos termos da O.J. n. 07 do Tribunal Pleno do C. TST, observados os demais parâmetros fixados, nos termos das Súmulas 200, 211, 381 e 439 (no que atine ao dano moral), do C. TST.

Ademais, por força da decisão tomada pelo STF (Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, deverá ocorrer pela aplicação – até que sobrevenha solução legislativa -, dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral e, destarte, mediante a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (CC, art. 394; Súmula 43 do STJ) e, a partir da distribuição do feito, pela incidência da taxa SELIC (CC, art. 406) que, segundo o referido entendimento estabelecido pela Corte constitucional, já embute os juros moratórios. A base de cálculos dos títulos deferidos em sentença levará em conta o salário base constante da CTPS da autora.

Contribuições sociais, nos termos da lei, incidentes sobre os seguintes títulos salariais: saldo de salário; 13º salário. Cada litigante responderá por sua cota-parte respectiva, isentando-se a segunda reclamada de sua cota-parte, conforme requerido em contestação. IRF, nos termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal, e art. 12-A da Lei 7.713/88.

7-DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. A reclamante foi contratada pela primeira reclamada (DUNBAR SERVICOS DE SEGURANÇA - EIRELI), que figura na condição de real empregadora, a qual responderá pelo total da condenação, em sede principal, tornando despiciendas outras considerações sobre a matéria.

No que toca à responsabilidade da reclamada FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA – SP, beneficiária dos serviços ofertados pela parte reclamante, alinho-me à jurisprudência do E. TRT da 15a Região, para, revendo entendimento anterior, reconhecer a responsabilidade subsidiária pela totalidade dos créditos trabalhistas e previdenciários inadimplidos.

Com efeito, da análise dos elementos de convicção existentes nos autos, reputa-se configurada hipótese de conduta culposa da reclamada, tomadora dos serviços, no que toca ao dever legal de exercer fiscalização efetiva – e não apenas formal – quanto ao cumprimento das obrigações da empresa prestadora, especialmente as de natureza trabalhista, de calibre constitucional, alimentar e civilizatório (Art. 7o da CF/88). Destaquem-se, por oportuno, os termos do art. 67 da Lei n. 8.666/93, in verbis, com os grifos nossos:

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado , permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados .

§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Na situação em apreço, a segunda reclamada não demonstrou o cumprimento de tais providências fiscalizatórias, as quais se iniciam já na fase licitatória de habilitação (art. 29; 44; 58, § 3o; 67, § 1º; e 111 da Lei 8.666/93), incorrendo na chamada culpa in vigilando, e atraindo o entendimento consagrado pelo inciso V da Súmula 331 do C.TST.

Assim, impõe-se também à referida reclamada, na situação em apreço, a observância concomitante dos parâmetros de segurança