Página 16230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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principal, tornando despiciendas outras considerações sobre a matéria.

No que toca à responsabilidade da reclamada FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA – SP, beneficiária dos serviços ofertados pela parte reclamante, alinho-me à jurisprudência do E. TRT da 15a Região, para, revendo entendimento anterior reconhecer a responsabilidade subsidiária pela totalidade dos créditos trabalhistas e previdenciários inadimplidos.

Com efeito, da análise dos elementos de convicção existentes nos autos, reputa-se configurada hipótese de conduta culposa da reclamada, tomadora dos serviços, no que toca ao dever legal de exercer fiscalização efetiva – e não apenas formal – quanto ao cumprimento das obrigações da empresa prestadora, especialmente as de natureza trabalhista, de calibre constitucional, alimentar e civilizatório (Art. 7o da CF/88). Destaquem-se, por oportuno, os termos do art. 67 da Lei n. 8.666/93, in verbis, com os grifos nossos:

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado , permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados .

§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Na situação em apreço, a segunda reclamada não demonstrou o cumprimento de tais providências fiscalizatórias, as quais se iniciam já na fase licitatória de habilitação (art. 29; 44; 58, § 3o; 67, § 1º; e 111 da Lei 8.666/93), incorrendo na chamada culpa in vigilando

atraindo o entendimento consagrado pelo inciso V da Súmula 331 do C.TST.

Assim, impõe-se também à referida reclamada, na situação em apreço, a observância concomitante dos parâmetros de segurança e moralidade administrativas estabelecidos na Instrução Normativa n. 02, de 30.04.2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, não se lhe aproveitando a regra excludente de responsabilidade de que trata o art. 71 da Lei n. 8.666/93, destacando-se, por fim, que o presente entendimento não conflita com a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 26.04.2017, no Recurso Extraordinário de nº 760931, in verbis:

“O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”.

A referida tese, segundo entendimento ora adotado por este Juízo,

, não compreende hipóteses de conduta culposa da tomadora de

serviço, devidamente comprovada nos autos, na análise individualizada dos casos concretos.

Nestes termos, declara-se a responsabilidade subsidiária da reclamada FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA –

SP pelos créditos trabalhistas ora reconhecidos, incluindo os encargos fiscais e previdenciários, os quais decorrem diretamente da prestação de serviços que beneficiou a tomadora.Acrescente-se que as verbas rescisórias estão inseridas no âmbito da responsabilidade do órgão tomador, conforme item d da Instrução Normativa supramencionada.

Por outro lado, não cabe a exclusão de multas processuais, contratuais ou normativas, porquanto indissociáveis da obrigação principal, na hipótese de modificação ou ampliação da responsabilidade por seu adimplemento, especialmente em se considerando sua natureza também indenizatória. Vale dizer: o descumprimento da obrigação faz supor, por si, a existência de danos patrimoniais ao credor, cuja extensão passa a ser previamente delimitada por ocasião da estipulação das referidas cláusulas, raciocínio que vale tanto para as multas previstas em CCT, quanto para aquelas previstas nos art. 467 e 477 da CLT, incluindo honorários advocatícios.

Consigne-se, ainda, que os critérios de atualização monetária são os mesmos aplicáveis ao devedor principal, nos termos da OJ 382 da SDI do C.TST.

15-DA MÁ-FÉ. Por fim, não se vislumbram, na relação processual

, e em exame, as condutas tipificadas no art. 793 da CLT, vedadas

pelo ordenamento jurídico, por afrontarem os interesses públicos que envolvem a prestação jurisdicional. No entanto, ficam desde logo advertidas as partes que a interposição de Embargos Declaratórios procrastinatórios ou desconformes com a estrita previsão processual serão sancionados, nos termos da lei.

CONCLUSÃO

POSTO ISSO, acolhem-se parcialmente os pedidos, ora apreciados por este Juízo, para condenar a reclamada DUNBAR SERVICOS DE SEGURANÇA – EIRELI , e subsidiariamente a reclamada FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA – SP ,a pagarem à reclamante VANESSA PEREIRA DE ANDRADE , nos exatos