Página 17318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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competência é definida a partir das alegações em abstrato, no caso a Justiça competente é a Federal.

Ante o exposto, considerando que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício (art. 63, § 1º, do CPC), declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da pretensão declinada na petição inicial e determino a remessa dos autos ao juízo competente (Justiça Federal), nos termos do art. 63, § 3º, do CPC.

Diante da impossibilidade tecnológica de encaminhar diretamente os autos pelo PJe, a remessa será feita pela Secretaria, baixandose o PDF completo e encaminhando-se por e-mail à distribuição do juízo competente. Os presentes autos devem ser arquivados.

Intime-se a parte autora.

PINDAMONHANGABA/SP, 07 de maio de 2021. OTAVIO LUCAS DE ARAUJO RANGEL

Juiz do Trabalho Substituto

OLAR

Processo Nº ATSum-0010704-52.2020.5.15.0059

AUTOR LARISSA KELLY AGOSTINHO DOS SANTOS

ADVOGADO CAIO DE MATTOS FERNANDES DA SILVA (OAB: 244926/SP)

ADVOGADO HELIO MARCONDES NETO (OAB: 223413/SP)

RÉU ANA LUCIA DAS DORES E MORAES

ADVOGADO JOSMARA SECOMANDI GOULART (OAB: 124939/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANA LUCIA DAS DORES E MORAES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98bcbaf

proferido nos autos.

DESPACHO

1. Em razão das restrições impostas pela pandemia de Sars-Cov-2 (COVID-19), nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região e em cumprimento à determinação contida no Ofício Circular SECG/CGJT nº 64/2020, designo audiência DE INSTRUÇÃO para o dia 16/11/2021 às 10h45 , a qual será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas.

2. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store).

3. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o seguinte link correspondente à Sala nº 1 da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba:

https://us02web.zoom.us/j/83516782873?pwd=WnY1TW5oSmZo WU45c2tzTUcyYVdTdz09

4. O link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência em acesso pelo computador. Em caso de uso do aplicativo, o ID da reunião da Sala 1 da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba é 835 1678 2873 . Caso seja solicitado a Senha de acesso é 0059

5. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android:

https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeeting s&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloudmeetings/id546505307), que são autoexplicativos.

6. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção.

8. As partes e seus advogados deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ficam cientes de que não haverá nova remessa ou intimação do link de acesso por e-mail ou qualquer outro meio, devendo-se valer do link informado acima.

9. Para que os trabalhos sejam facilitados, até o dia que antecede a realização da audiência, deverão ser juntados aos autos, cópias dos documentos de identificação dos participantes, bem como nomes, e -mails, qualificações e cópias dos documentos pessoais das testemunhas.

10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência.

11. As partes e seus patronos deverão informar as suas testemunhas o procedimento adotado para realização da audiência de modo a possibilitar a oitiva telepresencial (link e instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência), esteja a testemunha em ambiente residencial, no escritório de advocacia da parte que o arrolou ou qualquer outro que cumpra os requisitos infra para