Página 17667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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reclamada não compareceu, tendo sido prejudicadas, portanto, as tentativas de conciliação. Foi-lhe conferido prazo para apresentação de contestação, porém esta, devidamente citada, permaneceu silente, sendo decretada sua revelia e confissão ficta.

Encerrou-se a instrução processual.

É o relatório.

Tudo considerado, D E C I D O :

1. TUTELA DE URGÊNCIA

Por decisão datada de 26/6/2020 este juízo deferiu a tutela de urgência de natureza cautelar para determinar que o Estado de São Paulo, segundo reclamado, retivesse eventual crédito que a primeira reclamada possuísse naquele momento, em razão de serviços prestados, até o limite do valor da causa, a fim de garantir a satisfação dos direitos pleiteados na presente ação (id 63ac9c7), o que foi cumprido, conforme documentos de id 8c5f21e a 238444b. No momento oportuno, libere-se o valor devido ao reclamante.

2. DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECLAMADO

Por decisão datada de 7/8/2020 foi homologada a desistência da ação quanto ao segundo reclamado, extinguindo-se o feito quanto a ele nos termos dos artigos 485, VIII, do CPC, decisão que se mantém. Deverá, portanto, a secretaria proceder a exclusão do reclamado Estado de São Paulo do polo passivo no cadastro do PJE.

3. REVELIA

Na audiência de tentativa de conciliação designada virtualmente em razão da pandemia do novo coronavírus (SARSCOV-2), como já fundamentado no despacho que a designou, a reclamada não compareceu.

Como regulamentado no artigo 6º do ATO nº 11 do GCGJT, de 23/4/2020, permitindo a utilização do artigo 335 do CPC excepcionalmente, no período da pandemia, concedeu-se à reclamada prazo de 15 dias para apresentação de contestação e documentos, sob pena de revelia e confissão.

Devidamente citada, com o alerta das consequências da ausência de defesa (ids dc9916f e c63eece), a reclamada manteve-se silente. Assim, declarou-se sua revelia e confissão quanto à matéria fática (id e6fd403), o que implica considerar verdadeiros todos os fatos alegados pelo reclamante, não infirmados por outros elementos constantes dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, 335 e 344 do CPC.

4. DATA DO TÉRMINO DO CONTRATO / INICIATIVA DA DISPENSA

Consta na CTPS do reclamante o contrato com a reclamada a partir de 2/2/2019 (id 5b9e809), sem a baixa.

Alegou o reclamante que trabalhou até 1º/5/2020, quando foi dispensado sem justa causa e sem aviso-prévio.

Acolho como verdadeiras as alegações, em razão da revelia já declarada, reconhecendo como termo final do contrato o dia 1º de maio de 2020, bem como a dispensa sem justa causa e sem comunicação prévia.

5. REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE

Para o cálculo das verbas que serão deferidas deverá ser considerado o salário de R$ 1.547,12 (mil quinhentos e quarenta e sete reais e doze centavos) acrescido do adicional de periculosidade de 30%, horas extras, DSRs e intervalos, concedendo-se a oportunidade de a empregadora trazer os recibos na fase de liquidação, para apuração do real valor devido, sob pena de se acolher a base de cálculo utilizada pelo reclamante (R$ 2.418,57).

6. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO

Como já decidido, o reclamante foi dispensando sem justa causa e sem comunicação prévia. Assim, defiro a indenização do avisoprévio de 33 (trinta e três dias), nos termos do § 1º do artigo 487 da CLT e artigo da Lei 12.506/2011, que projeta o término do contrato para 3/6/2020.

7. FÉRIAS

Ainda defiro as férias vencidas do período aquisitivo 2019/2020 e proporcionais (4/12), com adicional de 1/3, já com a projeção do aviso, como disposto no artigo 146 e no § 1º do artigo 487, ambos da CLT, e no inciso XVII do artigo da Constituição Federal.

8. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Defiro, também, o 13º salário proporcional (5/12) do ano de 2020, já com a projeção do aviso, com amparo no artigo da Lei 4.090/62 e § 1º do artigo 487 da CLT.

9. FGTS e INDENIZAÇÃO DE 40%

Não tendo a empregadora apresentado defesa, considero não