Página 17669 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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empregadores que reconhecem que devem e não pagam. Esta situação agrava-se mais ao término do contrato, posto que sequer o salário no mês seguinte o empregado vai receber, o empregado que, via de regra, tem necessidade alimentar, enquanto o empregador que utilizou seus serviços, reconhece que deve e não paga. Esta preocupação deixa de existir quando o empregado, por ocasião da rescisão, faz jus somente ao saldo de salário, por exemplo? De forma alguma. Não é a qualidade da verba que vai ser paga que deve ensejar o acréscimo legal e sim aquela que o empregador reconhece que deve e que deveria ser paga por ocasião da rescisão.

Em contrapartida, a tese oposta, que alarga a abrangência da norma para todas as verbas devidas, inclusive referentes a meses ou anos anteriores (como salários atrasados, 13os dos anos anteriores), parece-me muito ampliativa, excedendo a intenção do legislador e onerando por demais o empregador, não se podendo olvidar que as penalidades demandam interpretação restritiva.

Diante da indefinição do que seja verba rescisória e das considerações acima, reputo que melhor é adotar uma posição intermediária: devem sofrer o acréscimo do artigo 467 da CLT todas as verbas rescisórias por excelência, como férias vencidas e proporcionais (artigo 146 da CLT), 13o salário do ano da rescisão (artigo da Lei 4.090/62), indenização de 40% sobre o FGTS (§ 1º do artigo 18 da lei 8.036/90), aviso-prévio (artigo 487 da CLT), e, ainda, todas as verbas devidas no mês da rescisão como salários, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e outras. No caso em tela, foram absolutamente incontroversas as verbas abaixo e que, por isso, deverão sofrer o acréscimo legal de 50%: aviso-prévio; férias vencidas e proporcionai com adicional de 1/3 e 13º salário proporcional; FGTS sobre as verbas citadas excetuando as férias; indenização de 40% (valor total).

12. ANOTAÇÃO NA CTPS

O reclamante deverá entregar sua Carteira de Trabalho para as anotações na Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a reclamada para, no prazo de cinco dias, providenciar os registros devidos, fazendo constar a data do término do contrato: 3/6/2020 (considerando o aviso indenizado), bem como a informação, nas anotações gerais, de que o último dia trabalhado foi 1º/5/2020 (de acordo com o previsto no artigo 17 da Instrução Normativa SRT do Ministério do Trabalho nº 15, de 14 de julho de 2010).

Feitos os registros, o empregador deverá devolver o documento na Secretaria que intimará o reclamante para retirá-lo.

Em razão da importância do registro correto na CTPS do empregado pelo empregador, este deverá cumprir a obrigação no prazo acima fixado, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (artigo 536, caput e § 1º, e artigo 537 do CPC de 2015), limitada ao valor do último salário do obreiro.

Em caso de não cumprimento das determinações acima pela empregadora, nos termos do artigo 39, § 1º, da CLT, a Secretaria deverá efetuar os devidos registros com assinatura do servidor, certamente, mas sem qualquer identificação tanto do servidor quanto da Justiça do Trabalho, devendo o reclamante, para os devidos fins, guardar consigo cópia da presente sentença para demonstrar a origem das anotações, se necessário for. Feitos os registros pela Secretaria, expeça-se ofício à unidade local da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, agora vinculada ao Ministério da Economia (nos termos da Lei 13.844/2019), para aplicação das sanções cabíveis (§ 1º do artigo 39 da CLT) e intimese o autor para retirar o documento.

13. LIMITE DO PEDIDO

Visando dar completo atendimento ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC (lei 13.105/2015), os valores e demais parâmetros das verbas deferidas de forma ilíquida, que serão apurados na fase de liquidação, não poderão superar os postulados/alegados, devendose aplicar, obviamente, juros e correção monetária que não tiverem sido considerados pelo autor em seu pedido.

14. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A época própria, para fins de aplicação da correção monetária, será o mês do pagamento, quando a parcela passa a ser exigível, e não o mês referente à prestação dos serviços ou de competência da verba.

Este é, inclusive, o entendimento do C. TST consubstanciado na súmula 381.

Tanto os juros quanto a correção monetária devem incidir sobre o valor líquido (após dedução do valor devido pelo empregado a título de contribuição previdenciária), haja vista que os acréscimos sobre referida contribuição serão feitos pelos índices e critérios próprios do citado crédito.

Os juros e correção monetária deverão ser computados até o efetivo pagamento e não somente até o depósito para fins de recurso, nos termos do artigo 39 da lei 8.177/1991.

A despeito do processo trabalhista, em alguns pontos, também sujeitar-se à lei 6.830/1980 (que contém previsão distinta no § 4º do artigo 9º), no que se refere à cessação dos juros e correção monetária há regra específica mais benéfica.

Quanto aos demais critérios para aplicação dos juros e correção monetária (índices, percentual de juros), remeto a decisão para a