Página 18999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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3 - Responsabilização da segunda reclamada.

Não obstante a relação contratual entre as reclamadas, a segunda demandada foi beneficiária da prestação de serviço efetuada pelo reclamante (instalador) relativamente à sua atividade-fim (prestação de serviço de telefonia).

Não se justificou e muito menos se comprovou efetivo enquadramento em hipótese albergada pela Lei 6.019/74 e correlatas. Nem mesmo se caracterizou circunstância de regular terceirização, representada pela interposição de empresa em condições delimitadas (serviços especializados ligados à atividademeio, vigilância, conservação e limpeza, quando ausentes pessoalidade e subordinação direta; Súmula 331, III, do C. TST). A relação circunscreveu-se em fracionamento de atividade , em analogia à figura da tradicional subempreitada, com incidência do quanto preconizado no art. 455 da CLT.

Ocorre que, não obstante o entendimento deste juízo no sentido de, em caso como o dos autos, incidir a aplicação do princípio da integração do trabalhador na empresa (que se busca e incentiva) na linha de se evitar perene instabilidade social ante frequente substituição (rotatividade) de mão de obra, com a transformação do trabalhador em mercadoria (marchandage) e precarização do direito e do crédito trabalhista, o C. STF fixou tese em sentido diverso quanto ao mote.

Com efeito, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, o STF considerou inconstitucional a Súmula 331 do TST e fixou a tese de que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, afastando a configuração de relação de emprego entre a tomadora de serviços e o empregado terceirizado, in verbis:

"É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Ademais, uma vez admitida a prestação de serviços entre as empresas, as comprovações complementares, inclusive pertinente ao respectivo engajamento do autor e delimitação de condições outras, competia à tomadora, porquanto detém maiores e melhores condições de documentar o trato e sua operacionalização, mesmo porque a responsabilidade dos beneficiários, ao contrário, vem sendo aplicada há tempos, donde decorre injustificável a omissão perpetrada.

Destarte, considerando o exposto e os limites da pretensão obreira,

a subsidiariedade se mostra adequada e resta declarada, relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação (nos termos da petição inicial), inclusive indenizações e multas.

Excluem-se apenas as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo (v.g. anotação em CTPS e entregas de guias -FGTS), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva.

Ademais, consigne-se que como a responsabilidade subsidiária se diferencia essencialmente da solidária apenas pelo benefício de ordem , para deste se valer o devedor subsidiário, há de nomear bens do devedor principal, livres, desembaraçados, situados na mesma comarca e bastantes para pagar o débito (CF, art. , III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. e ; CC, art. 827, parágrafo único, e art. 828, III; CPC, arts. 790 e 795) sob pena de responder de imediato pela possível pendência em execução.

4 – Salário produção e PPR.

A postulação sustenta que fora pactuado o pagamento salarial complementar a título de produção e PPR (participação nos resultados). Afirma que ficaram diferenças da produção, bem como que a PPR acabava satisfeita acumuladamente para tentar evitar sua configuração salarial, embora sua base de cálculo fosse mensal, fulcrada na realização mínima de 200 pontos/mês. Destarte, postula diferenças de ambas as verbas e sua integração. A defesa, confirma que ao salário fixo eram acrescidos valores variáveis a título de produção, consoante lançamentos realizados em holerite, apegando-se aos relatórios de produção anexados com a contestação, afirmando que havia plano de critério de pagamento de incentivo

A réplica apontou carência e deficiência documental (parciais e unilaterais) e ainda, conquanto por amostragem, a existência de diferenças no pagamento de tais valores em seu favor.

Nesse passo, em que pese os depoimentos colhidos em audiência de instrução, tenham confirmado o controle via PDA, o contexto da presente prova oral, considerado em conjunto com aquela produzida anteriormente (prova emprestada dos autos nº 11672/19) e confrontadas com os elementos materiais colacionados aos autos, autorizam o entendimento pela configuração dos vícios bem demonstrados pelo trabalhador.

Nessa esteira, ficam as reclamadas condenadas ao pagamento de integração do salário pago por produção/PPR, no valor de R$ 2.280,00 em aviso prévio, férias proporcionais com 1/3 e décimo terceiro salário proporcional, devendo ainda ser considerado para cálculo das horas extras.

Considerando que tais valores eram reconhecidamente recebidos em períodos mensais, não há reflexos em DSR, porquanto já os abrangiam.

Improcedem os reflexos em adicional de periculosidade que toma