Página 19004 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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manutenção. Improspera o inconformismo.

2 - Condições da ação.

O instituto da carência da ação deixou de figurar no rol na nova sistemática processual. De todo modo, o interesse é evidente em razão dos pleitos formulados como decorrência do envolvimento que se sustenta para relação que teria vinculado os litigantes. Outrossim, não se verifica ilegitimidade quando sustentada circunstância de sujeição à pretensão. Deflui-se pertinência subjetiva. Possível rejeição demanda incursão meritória. Afasto a preliminar.

MÉRITO

3 - Responsabilização da segunda reclamada.

Não obstante a relação contratual entre as reclamadas, a segunda demandada foi beneficiária da prestação de serviço efetuada pelo reclamante (instalador) relativamente à sua atividade-fim (prestação de serviço de telefonia).

Não se justificou e muito menos se comprovou efetivo enquadramento em hipótese albergada pela Lei 6.019/74 e correlatas. Nem mesmo se caracterizou circunstância de regular terceirização, representada pela interposição de empresa em condições delimitadas (serviços especializados ligados à atividademeio, vigilância, conservação e limpeza, quando ausentes pessoalidade e subordinação direta; Súmula 331, III, do C. TST). A relação circunscreveu-se em fracionamento de atividade , em analogia à figura da tradicional subempreitada, com incidência do quanto preconizado no art. 455 da CLT.

Ocorre que, não obstante o entendimento deste juízo no sentido de, em caso como o dos autos, incidir a aplicação do princípio da integração do trabalhador na empresa (que se busca e incentiva) na linha de se evitar perene instabilidade social ante frequente substituição (rotatividade) de mão de obra, com a transformação do trabalhador em mercadoria (marchandage) e precarização do direito e do crédito trabalhista, o C. STF fixou tese em sentido diverso quanto ao mote.

Com efeito, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, o STF considerou inconstitucional a Súmula 331 do TST e fixou a tese de que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, afastando a configuração de relação de emprego entre a tomadora de serviços e o empregado terceirizado, in verbis:

"É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Ademais, uma vez admitida a prestação de serviços entre as empresas, as comprovações complementares, inclusive pertinente ao respectivo engajamento do autor e delimitação de condições outras, competia à tomadora, porquanto detém maiores e melhores condições de documentar o trato e sua operacionalização, mesmo porque a responsabilidade dos beneficiários, ao contrário, vem sendo aplicada há tempos, donde decorre injustificável a omissão perpetrada.

Destarte, considerando o exposto e os limites da pretensão obreira,

a subsidiariedade se mostra adequada e resta declarada, relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação (nos termos da petição inicial), inclusive indenizações e multas.

Excluem-se apenas as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo (v.g. anotação em CTPS e entregas de guias -FGTS), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva.

Ademais, consigne-se que como a responsabilidade subsidiária se diferencia essencialmente da solidária apenas pelo benefício de ordem , para deste se valer o devedor subsidiário, há de nomear bens do devedor principal, livres, desembaraçados, situados na mesma comarca e bastantes para pagar o débito (CF, art. , III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. e ; CC, art. 827, parágrafo único, e art. 828, III; CPC, arts. 790 e 795) sob pena de responder de imediato pela possível pendência em execução.

4 – Salário produção e PPR.

A postulação sustenta que fora pactuado o pagamento salarial complementar a título de produção e PPR (participação nos resultados). Afirma que ficaram diferenças da produção, bem como que a PPR acabava satisfeita acumuladamente para tentar evitar sua configuração salarial, embora sua base de cálculo fosse mensal, fulcrada na realização mínima de 200 pontos/mês. Destarte, postula diferenças de ambas as verbas e sua integração. A defesa, confirma que ao salário fixo eram acrescidos valores variáveis a título de produção, consoante lançamentos realizados em holerite, apegando-se aos relatórios de produção anexados com a contestação, afirmando que havia plano de critério de pagamento de incentivo

A réplica apontou carência e deficiência documental (parciais e unilaterais) e ainda, conquanto por amostragem, a existência de diferenças no pagamento de tais valores em seu favor.

Nesse passo, em que pese os depoimentos colhidos em audiência de instrução, tenham confirmado o controle via PDA, o contexto da