Página 20098 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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no artigo , inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e, por último, demais parcelas salariais, quais compõem o valor total do crédito;

IV - despesas processuais e eventuais honorários devidos;

V - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, como das custas processuais e eventuais honorários devidos.

- a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos.

- a indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto, o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a tabela progressiva em vigência.

PRETENDENDO O AUTOR O INÍCIO DA EXECUÇÃO, DEVERÁ REQUERÊ-LA, NOS TERMOS DO ART. 878 DA CLT.

Aplica-se à reclamada revel o disposto no artigo 346 do CPC. Assim, em razão de a reclamada estar em local incerto e não sabido, desnecessária a notificação da reclamada.

Intimem-se. No silêncio, aguarde-se provocação pelo interessado pelo prazo de 2 (dois) anos, observando o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT.

SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP, 06 de maio de 2021.

SIDNEY PONTES BRAGA Juiz do Trabalho Substituto

MVPS

Processo Nº ATOrd-0010803-38.2018.5.15.0044

AUTOR DELSUITO MARQUES

ADVOGADO MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO (OAB: 345072/SP)

ADVOGADO THABATA TAPARO IOCA (OAB: 410043/SP)

RÉU O. L. G. S. EMPREITEIRA RIO PRETO LTDA - ME

RÉU GJH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

ADVOGADO PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB: 298254/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DELSUITO MARQUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d035ef

proferido nos autos.

DESPACHO

Ante o decurso do prazo para oposição de embargos pela reclamada GJH Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., deverá o exequente, no prazo de cinco dias, informar o número de conta corrente, agência, beneficiário e CPF.

Após, conclusos para liberação dos valores devidos, conforme planilha de cálculos ora anexada, devendo o remanescente ser liberado à reclamada GJH, transferindo-se para a conta informada pelo patrono (Id. 17d023a).

Intimem-se.

SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP, 06 de maio de 2021.

SIDNEY PONTES BRAGA Juiz do Trabalho Substituto

SAC

Processo Nº ATOrd-0167100-59.2007.5.15.0044

AUTOR JOSE ANTONIO BERNARDO

ADVOGADO GUILHERME ROCHA (OAB: 345783/SP)