Página 926 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Maio de 2021

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SENTENÇA

Vistos, etc.

Verifica-se que resta em execução no presente feito apenas débito em valor inferior a R$ 1.000,00, cujo sujeito ativo é a União Federal, o qual é de comprovada inexequibilidade, conforme medidas executórias já intentadas de forma infrutífera.

Neste contexto, em que pese o fato da CF/88, no seu art. 114, VIII, dizer que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, bem como, o art. 876, parágrafo único, da CLT que determina que serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho resultantes de condenação ou homologação de acordo, impende destacar que tais dispositivos não regulamentam os índices de incidência de sua aplicação, tampouco os valores que devem ser objetos de execução.

Ademais, ressalte-se o entendimento constante da Portaria MF nº 49/2004, segundo o qual os débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00 não devem ser inscritos como Dívida Ativa da União nem remetidos às Procuradorias da Fazenda Nacional em função do reduzido valor e dos custos de administração e cobrança, em verdadeira dispensa de constituição do crédito tributário, tal como previsto no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799/1989 c/c art. do Dec-Lei nº 1.569/1977.

E, em julgado recente, o nosso Regional negou provimento ao Agravo de Petição da União Federal cuja ementa dispõe o seguinte:

"EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITO INEXEQUÍVEL E DIMINUTO. EXTINÇÃO POR REMISSÃO. ANALOGIA PORTARIA Nº 49/2004 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. Se, nos termos do art. 114, VIII, da CF/88 e arts. 831, parágrafo único, 832, § 3º, e 876, parágrafo único, da CLT, a Justiça do Trabalho funciona, então, simultaneamente, como órgão constituidor, executor de ofício e arrecadador das contribuições previdências decorrentes de seus julgados, assumindo o status e as atribuições legais conferidas às autoridades administrativas em matéria tributária, há de lhe pertencer, também, analogicamente às previsões normativas aplicáveis na esfera administrativa, o poder e a competência para conceder o perdão da dívida, declarando a extinção do crédito tributário constituído (art. 794, II, do CPC), nas hipóteses de elevado custo de administração e cobrança do tributo, bem assim de débitos de comprovada inexequibilidade e de diminuta importância, somadas à constatação fática, demonstrada pelas diversas, reiteradas e infrutíferas providências adotadas nos autos, de que não existem bens de propriedade da executada ou de seus sócios hábeis a saldar a dívida (aplicação analógica dos incisos I e II da Portaria MF nº 49/2004). Agravo conhecido e não provido." (AP nº

0260400-67.2005.5.07.0012 Relator: Juiz Convocado Emmanuel Teófilo Furtado, data de julgamento 08/05/2013).

Não se pode olvidar, ainda, que a concentração de esforços em execuções previdenciárias de maior monta possibilitará um retorno aos cofres públicos de forma mais eficaz.

Desse modo, considerando que o crédito ora em execução é ínfimo se comparado às despesas geradas com sua execução, a qual se revelou infrutífera; considerando, ainda, que a vertente hipótese se enquadra nos limites estabelecidos pela União como reduzido valor para a cobrança, na forma da Portaria MF nº 49/2004, a qual equivale a uma remissão de dívida, JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 924, III, do NCPC.

Assim, exclua (m)-se os (as) executados (as) porventura incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Após, remetam-se os presentes autos ao ARQUIVO DEFINITIVO. Deixo de conceder vistas à União Federal, tendo em vista o disposto na Portaria MF n.º 582/2013.

Fortaleza/CE, 07 de maio de 2021.

FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FORTUNA

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0001066-13.2019.5.07.0007

RECLAMANTE FRANCISCO LENO SOUZA DA SILVA

ADVOGADO BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA(OAB: 37163/CE)

ADVOGADO Claudio Henrique Prudêncio de Mendonça (OAB: 24824/CE)

RECLAMADO SACOLAO SABOR DA TERRA EXPORTACAO E SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

ADVOGADO MARCELO LUCIANO MATOS DOS SANTOS(OAB: 21929-B/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- FRANCISCO LENO SOUZA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c27b47

proferida nos autos.

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal sem que a parte executada tenha apresentado embargos à execução. Nesta data,05 de maio de 2021, eu,LUCIANO DIDIMO CAMURCA