Página 202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Maio de 2021

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havendo incapacidade laboral total e temporária para qualquer atividade, sendo fixado seu início em 28/05/2019 e o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para recuperação (quesitos 1, 2 , 3, 4, 4.2, 5 e 6 - ID 104403427).

Foi preenchido, portanto, o primeiro requisito para a concessão do benefício de auxílio-doença - o da incapacidade laborativa total e temporária para qualquer atividade.

Quanto à qualidade de segurada da parte autora, observo que o INSS afirma que a parte demandante não detinha a qualidade de segurada na data do início da incapacidade (ID 110752850). Verificando as informações apresentadas, depreende-se que a parte autora manteve vínculo com o RGPS, dentre outros, na qualidade de segurado empregado de 05/01/2007, com última remuneração em 12/2014, de 05/01/2007, com última remuneração em 06/2012 e de 07/12/2015, com última remuneração em 03/2017, tendo gozado do benefício de auxíliodoença entre 05/01/2005 a 05/11/2005 (CNIS - ID 110752854).

Assim, em relação à qualidade de segurado, cumpre destacar que o último mês que a parte autora apresentou vínculo com o RGPS foi março de 2017, data do recebimento da última remuneração (ID 110752854, fl. 7), perdurando seu vínculo previdenciário até 15/05/2018, momento anterior à DII apontada no laudo pericial 28/05/2019 (quesito 6 - ID 104403427).

Intimada para manifestar-se sobre a contestação e, posteriormente, para comprovar a manutenção de seu vínculo laboral após março de 2017, a parte autora quedou-se inerte (IDs 175634381 e 236327369).

Deste modo, na data da DII, a parte autora não ostentava a qualidade de segurada, portanto, na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado.

Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação - grifei.

Como se observa, muito embora mantivesse vínculo empregatício com as reclamadas quando do requerimento junto ao INSS, o benefício previdenciário foi indeferido pela Justiça Federal porque esta informação não constava do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS foi instituído por meio do Decreto nº 97.936/89, cujo art. 4º prescreve que a coleta de informações constante do respectivo banco de dados está a cargo dos empregadores. Transcreve-se:

Art. 4º A coleta de informações sociais será feita por meio do

Documento de Informações Sociais - DIS, a ser preenchido pelos empregadores , que deverão:

I - identificar-se pelo número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF;

II - identificar cada trabalhador pelo respectivo NIT - grifo deste transcrevente.

No caso, a ausência de informações do contrato de trabalho da autora no CNIS, fls. 23-30, é resultado da omissão da empregadora no recolhimento das contribuições sociais devidas em decorrência do vínculo, fato que não foi contestado pelas rés.

Sendo assim, e não obstante a inércia da reclamante ao não cumprir a ordem da Justiça Federal para comprovar nos autos a existência do vínculo empregatício - o que faz presumir o recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista o disposto no art. art. 34, I, da Lei nº 8.213/91 -, é certo que as reclamadas são responsáveis pela ausência daquelas informações nos bancos de dados governamentais.

O art. 186 do CC preceitua:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ainda, dispõe o art. 927 do CC que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Nesse sentido, o não recolhimento das contribuições previdenciárias desde março de 2017 foi a razão da perda da qualidade de segurada e, de conseguinte, do não recebimento do benefício previdenciário requerido pela autora. Este fato atrai a culpa das rés e a materialização do nexo causal entre a omissão e o dano sofrido pela reclamante, qual seja, a não percepção do auxíliodoença e de salário no período.

Portanto, satisfeitos os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil, exsurge para as reclamadas o dever de indenizar a reclamante pelo período de afastamento, mormente porque os riscos da atividade pertencem ao empregador (arts. , e 476 da CLT), cabendo às reclamadas tomar as medidas cabíveis para possíveis ressarcimentos.

Mantenho a sentença neste particular.