Página 206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Maio de 2021

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autora no CNIS, fls. 23-30, é resultado da omissão da empregadora no recolhimento das contribuições sociais devidas em decorrência do vínculo, fato que não foi contestado pelas rés.

Sendo assim, e não obstante a inércia da reclamante ao não cumprir a ordem da Justiça Federal para comprovar nos autos a existência do vínculo empregatício - o que faz presumir o recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista o disposto no art. art. 34, I, da Lei nº 8.213/91 -, é certo que as reclamadas são responsáveis pela ausência daquelas informações nos bancos de dados governamentais.

O art. 186 do CC preceitua:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ainda, dispõe o art. 927 do CC que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Nesse sentido, o não recolhimento das contribuições previdenciárias desde março de 2017 foi a razão da perda da qualidade de segurada e, de conseguinte, do não recebimento do benefício previdenciário requerido pela autora. Este fato atrai a culpa das rés e a materialização do nexo causal entre a omissão e o dano sofrido pela reclamante, qual seja, a não percepção do auxíliodoença e de salário no período.

Portanto, satisfeitos os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil, exsurge para as reclamadas o dever de indenizar a reclamante pelo período de afastamento, mormente porque os riscos da atividade pertencem ao empregador (arts. , e 476 da CLT), cabendo às reclamadas tomar as medidas cabíveis para possíveis ressarcimentos.

Mantenho a sentença neste particular.

Não obstante, em relação ao pagamento do décimo terceiro salário de 2019, os documentos de fls. 249 provam que as reclamadas procederam ao pagamento da primeira parcela do benefício, cabendo à reclamante apenas o recebimento das diferenças devidas.

Dou parcial provimento.

Conclusão do recurso

Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra.

Reduzo o valor da condenação para R$19.000,00. Custas já recolhidas.

É como voto.

ACÓRDÃO

ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos DesembargadoresEUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e IARA TEIXEIRA RIOS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho.

(Goiânia, 05 de maio de 2021 - sessão virtual)

EUGENIO JOSE CESARIO ROSA

Relator

GOIANIA/GO, 07 de maio de 2021.

GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Secretaria