Página 284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

nº 0000029-27.2017.5.14.0006, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, determinou o pagamento da PLR proporcional aos empregados que tiveram seus contratos rompidos a partir de 01/04/2016 e 31/07/2017, desde que preenchidas todas as condições previstas na norma coletiva no período de apuração. Não houve a formulação de pedido envolvendo PLR anterior a 2016.

Em relação à PLR do ano de 2016, a norma coletiva disciplina que “somente terão direito ao PLR os empregados que cumprirem no mínimo três meses de trabalho no período de apuração (1º período de fevereiro a julho e 2º período de agosto a janeiro), devida à base de 1/12 avos por mês efetivamente trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias, não sendo computada a projeção do aviso prévio”.

O autor foi dispensado em 07/05/2016, não completando assim o período mínimo de três meses de efetivo labor neste período de apuração da PLR.

Pelo exposto, acolho a impugnação arguida.

2.3. DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

A sentença genérica proferida na ação coletiva produzirá coisa julgada erga omnes no caso de procedência do pedido e beneficiará todos os trabalhadores da categoria que se enquadrarem na situação de fato comum objeto da lide, nos termos do art. 103, III, do CDC.

Em razão da natureza genérica dessa condenação, na qual se define apenas o an debeatur, o beneficiário do título executivo dela decorrente necessita comprovar sua condição de credor, assim

como o quantum debeatur, devendo ser utilizado, para tanto, diante da omissão no microssistema processual de tutela jurisdicional coletiva estabelecido pela Lei nº 8.078/1990 (CDC) e, supletivamente, pela Lei nº 7.347/1985 (LACP), o procedimento comum por força do disposto no art. 879 da CLT c/c art. 509, II, do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho nos termos do 769 da CLT c/c art. 15 do CPC.

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e a alteração na sistemática executiva, passou a exercer esse importante papel o procedimento denominado cumprimento de sentença, que poderá ser intentado de forma coletiva ou individual pelo sindicato substituto, ou individualmente por cada trabalhador substituído, formando-se, a partir da propositura daquele, uma nova relação jurídica processual cognitiva autônoma e independente da ação coletiva que lhe deu origem, a teor do disposto no arts. 97 e 98 do CDC c/c art. 509, II, do CPC, muito embora sejam elas conexas por força do disposto no art. 55, § 2º, II, do CPC.

O cumprimento de sentença, portanto, assume feição híbrida, pois seguirá o procedimento comum para comprovação da condição de beneficiário alegada pela parte autora, com claro viés cognitivo, e, ato contínuo, a liquidação para apuração do valor por meio de simples cálculos e sua execução em caso de inadimplemento do devedor.

As custas processuais, desse modo, decorrem da aplicação lógicosistemática do disposto no art. 789, II e § 1º, da CLT, ao cumprimento de sentença.

III – DISPOSITIVO

Diante o exposto, pelos motivos e nos exatos termos e limites da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os fins, nos autos do cumprimento de sentença movido por JOSE ANTONIO FERREIRA RIBEIRO, exequente, em desfavor de ENESA ENGENHARIA LTDA. , executada, decido:

1) CONCEDER os benefícios da justiça gratuita ao autor. 2) JULGAR IMPROCEDENTEopresente cumprimento de sentença,EXTINGUINDO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos dos arts. 487, I, c/c 924, III, do CPC, para: a) reconhecer o não preenchimento, pelo autor, dos requisitos previstos na norma coletiva a lhe assegurar a percepção de qualquer valor a título de PLR do ano de 2016;

b) condenar o autor ao pagamento das custas processuais ora fixadas em R$ 345,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 17.250,00, de cujo recolhimento fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT;

Registrada para fins estatísticos.

Fica a presente decisão publicada na data da sua assinatura e inserção no PJe-JT.

Ficam as partes e interessados comunicados e intimados da presente decisão pelo DEJT ou via sistema.

PORTO VELHO/RO, 06 de maio de 2021.

VITOR LEANDRO YAMADA

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº CumSen-0000231-74.2021.5.14.0002

EXEQUENTE JOSE ANTONIO FERREIRA RIBEIRO

ADVOGADO RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL(OAB: 10796/RO)

ADVOGADO CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL(OAB: 5878/RO)

EXECUTADO ENESA ENGENHARIA LTDA.

ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB: 138476/SP)

Intimado (s)/Citado (s):