Página 461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Maio de 2021

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os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 879, § 6º, da CLT, integralmente a cargo da parte executada, tendo em vista a sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, o qual foi acrescido ao débito em execução.

2) INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EXECUTADO PARA IMPUGNAR A EXECUÇÃO: Fica a parte executada intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho ex vi do disposto no art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, sob pena de preclusão.

3) INTIMAÇÃO DA UNIÃO: Fica o representante judicial da União intimado desta decisão, via sistema, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a conta de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT. Providencie a Secretaria .

4) INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE: Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar,sob pena de preclusão.

5) CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO: Com ou sem manifestação da parte exequente, volvam os autos conclusos para julgamento da impugnação apresentada pela executada.

6) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, considerando que o crédito trabalhista, os honorários advocatícios de sucumbência e os honorários periciais são considerados parcelas autônomas e independentes para fins de pagamento pelo ente público devedor, bem como o montante estipulado por lei como débito de pequeno valor deste, conforme previsto nos arts. 8º e 47, § 2º, I, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, art. 265, § 2º, I, e § 5º do PGC/2020 deste Tribunal e art. 535, § 3º, II, do CPC, determino a expedição de:

a) ofício precatório para pagamento do crédito trabalhista;

b) RPV para pagamento dos honorários periciais.

7) REGISTRO NO G-PREC: Providencie a Secretaria todos os registros pertinentes no G-PREC.

8) INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: Expedidas a (s) requisição (ões) de pequeno valor e efetuados os registros pertinentes, intime-se o representante judicial da executada, via sistema, para pagamento do (s) débito (s) de pequeno valor no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro.

9) INCLUSÃO DO PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO DO ENTE PÚBLICO DEVEDOR: Remetam-se os autos deste processo eletrônico, via PJe-JT, ao Núcleo de Precatórios para inclusão do precatório na ordem cronológica de pagamentos do ente público devedor, atentando a Secretaria para o prazo previsto no art. 100, § 5º, da CRFB, solicitando-se a sua devolução, após cumprida a providência, para prosseguimento do feito em relação ao (s) débito (s) de pequeno valor.

10) SEQUESTRO DO DÉBITO DE PEQUENO VALOR: Transcorrido in albis o prazo para pagamento da (s) requisição (ões) de pequeno valor, proceda-se ao sequestro do montante suficiente ao pagamento integral da dívida por meio do SISBAJUD, conforme estabelece o art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e art. 271 do PGC/2020 deste Tribunal.

11) PAGAMENTO OU SEQUESTRO DO DÉBITO DE PEQUENO VALOR: Havendo pagamento integral e espontâneo da dívida de pequeno valor por meio de depósito judicial ou efetuado o sequestro do montante devido, deverá a Secretaria, independentemente de nova determinação: c) registrar os pagamentos para fins estatísticos.

12) PAGAMENTO DO PRECATÓRIO: Comprovado (s) o (s) pagamento (s) do (s) débito (s) de pequeno valor e feitos os registros estatísticos pertinentes, devolva-se o processo ao Núcleo de Precatório para aguardar o pagamento do precatório expedido. a) expedir o necessário para pagamento do valor líquido dos honorários advocatícios de sucumbência ao advogado (a), com as atualizações proporcionaisda conta judicial, comprovado-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias;

b) expedir o necessário para pagamento do valor líquido dos honorários periciais ao perito (a), com as atualizações da conta judicial, que deverá ser zerada e encerrada, comprovado-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias;

13) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO: Comprovado o pagamento do precatório:

a) registrem-se, oportunamente, os pagamentos para fins estatísticos;

b) verifique-se eventuais pendências, principalmente a existência de saldo remanescente depositado no processo, e, não havendo, façam os conclusos para extinção da execução.

PORTO VELHO/RO, 07 de maio de 2021.

VITOR LEANDRO YAMADA

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0001429-16.2016.5.14.0005

RECLAMANTE RUBENS MAIA GOMES

ADVOGADO MARCIA YUMI MITSUTAKE(OAB: 7835/RO)

ADVOGADO FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR(OAB: 4494/RO)

RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO ANTONIO MARCOS MOURA DA SILVA(OAB: 2045/RO)