Página 799 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Maio de 2021

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Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24316f8

proferida nos autos.

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Submetido os embargos a julgamento, foi proferida a seguinte

decisão:

I – Relatório

As partes opuseram embargos de declaração.

A reclamada afirmou existir omissão na sentença, eis que o juízo não se manifestou acerca da natureza indenizatória do auxílio alimentação a partir da L. 13.467, embora a reclamada tenha pleiteado isso em contestação.

Já o reclamante afirmou existir omissão pois o juízo não teria fixado o marco inicial de integração do auxílio-alimentação ao salário, tampouco o prazo prescricional dos reflexos em FGTS, conforme pleiteado na inicial.

As medidas são tempestivas e preenchem os demais requisitos extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual passo a julgá-las, independentemente da manifestação da parte adversa, por não vislumbrar efeito modificativo prejudicial.

II – Fundamentação

Ambas as partes alegam omissão do juízo em relação ao mesmo tópico da sentença. Vejamos o que ficou estabelecido no julgado: Do Auxílio Alimentação - Diferenças

Disse o autor que no Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, constou como um dos benefícios o pagamento de 6 meses de auxílio-alimentação/refeição, contudo a ré ao efetuar o pagamento o fez referente a 5,5 meses. Que o valor diário, segundo a cláusula 27ª da CCT 2019/2020, é de R$ 40,04 por dia, que multiplicados por 29 e por 6 resultaria no valor de R$ 6.966,96, aopasso que recebeu tão somente R$ 6.386,38, restando em favor do autor um crédito de R$ 580,58.

Salientou, ainda que o auxílio-alimentação deve ser integrado na sua remuneração, a fim de servir de base de cálculo das horas extras, de intervalo, sobreaviso, DSR e férias com os abonos constitucional e convencional.

A defesa manteve-se silente sobre o pedido do autor, de forma que procede sua pretensão. Assim, condeno a requerida no pagamento da diferença de R$ 580,58 a título de auxílioalimentação.

Reconheço a natureza salarial do auxílio-alimentação, tal como requerido , integrando-o à remuneração. Por conseguinte, condeno a requerida a pagar ao autor as diferenças que forem apuradas pela integração da verba na base de cálculo das horas extras já pagas, DSR, férias, gratificações natalinas, anuênio,aviso prévio e FGTS. No cálculo das gratificações das férias, deve ser observado o adicional legal e o convencional: CCT 2013/2015 –adicional legal de 1/3 acrescido de 10%, de acordo com a cláusula 26ª; CCT 2015/2017 – adicional legal de 1/3 acrescido de 10%, de acordo com a cláusula 27ª; CCT 2017/2019 – adicional convencional de 43,34% de acordo com a cláusula 26ª; CCT 2019/2020 – adicional convencional de 75% de acordo com a cláusula 27ª. (grifei)

A reclamada, em seus embargos afirma que o juízo foi omisso, pois não se manifestou acerca do pedido de aplicação da Lei n. 13.467, razão pela qual não limitou a natureza salarial do auxílio alimentação ao período anterior à entrada em vigor da aludida lei. Ora, a reclamada nada disse quanto ao pleito de reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação como indica a sentença: “A defesa manteve-se silente sobre o pedido do autor, de forma que procede sua pretensão."

Segundo o ônus da impugnação específica é vedada a elaboração de defesas fundadas em mera negativa geral, impondo à reclamada que impugne de forma específica e pontual todas as alegações feitas pelo autor, fundamentando suas alegações, sob pena de ser considerado o fato não impugnado como incontroverso.

Com o silêncio da reclamada acerca do pleito de diferenças e integração do auxílio-alimentação, não há de se falar em omissão. Razão pela qual julgo improcedentes os embargos opostos.

A reclamante por sua vez alega omissão quanto ao termo inicial de integração do auxílio-alimentação.

Ora, na sentença ficou estabelecida a integração, conforme o requerido na inicial, ou seja, por todo o período do contrato de trabalho. Não havendo, portanto, omissão no aspecto.

Quanto aos reflexos em FGTS, de fato o juízo não se manifestou quanto ao pleito de aplicação da prescrição trintenária.

Pois bem, tratando-se de verba devidamente paga no curso do contrato, sem o devido recolhimento do FGTS sobre ela incidente, deve ser aplicada a disposição da Súmula 362, II, do TST, eis que os 30 anos, a contar do termo inicial, se completaram primeiro do que 5 anos a contar de 13-11-2014.

Desta forma, integrando a sentença, registro que aos reflexos do auxílio-alimentação em FGTS, aplica-se a prescrição trintenária prevista no Art. 362 da CLT

III - Dispositivo

Pelo exposto, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes julga parcialmente improcedentes os pedidos veiculados nos embargos de declaração opostos por ENERGISA RONDONIA -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, bem cmo julga parcialmente procedentes os embargos opostos por ABIMAEL MADEIRA FERNANDES, para integrar a sentença estabelecendo que aos reflexos do auxílio-alimentação sobre o FGTS se aplica a prescrição trintenária na forma da Súmula 362, II, do TST. Fica mantida quanto