Página 801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Maio de 2021

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integração do auxílio-alimentação, não há de se falar em omissão. Razão pela qual julgo improcedentes os embargos opostos.

A reclamante por sua vez alega omissão quanto ao termo inicial de integração do auxílio-alimentação.

Ora, na sentença ficou estabelecida a integração, conforme o requerido na inicial, ou seja, por todo o período do contrato de trabalho. Não havendo, portanto, omissão no aspecto.

Quanto aos reflexos em FGTS, de fato o juízo não se manifestou quanto ao pleito de aplicação da prescrição trintenária.

Pois bem, tratando-se de verba devidamente paga no curso do contrato, sem o devido recolhimento do FGTS sobre ela incidente, deve ser aplicada a disposição da Súmula 362, II, do TST, eis que os 30 anos, a contar do termo inicial, se completaram primeiro do que 5 anos a contar de 13-11-2014.

Desta forma, integrando a sentença, registro que aos reflexos do auxílio-alimentação em FGTS, aplica-se a prescrição trintenária prevista no Art. 362 da CLT

III - Dispositivo

Pelo exposto, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes julga parcialmente improcedentes os pedidos veiculados nos embargos de declaração opostos por ENERGISA RONDONIA -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, bem cmo julga parcialmente procedentes os embargos opostos por ABIMAEL MADEIRA FERNANDES, para integrar a sentença estabelecendo que aos reflexos do auxílio-alimentação sobre o FGTS se aplica a prescrição trintenária na forma da Súmula 362, II, do TST. Fica mantida quanto ao mais a sentença de mérito.

Intimem-se e devolva-se o prazo recursal.//brp

ARIQUEMES/RO, 07 de maio de 2021.

JOSÉ CARLOS HADAD DE LIMA

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000025-70.2021.5.14.0031

RECLAMANTE MARISA MARTINS CARDOSO DE MORAES

ADVOGADO FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA(OAB: 4867/RO)

RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO MARIO GOMES DE SA NETO(OAB: 1426/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a5a557

proferida nos autos.

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Submetido os embargos a julgamento, foi proferida a seguinte

decisão:

I – Relatório

Em seus embargos de declaração a reclamada afirmou existir omissão do julgado pois não se manifestou acerca de matéria de ordem pública referente à incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o objeto da presente demanda na forma da Tese de Repercussão Geral fixada no tema 606.

Já a reclamante afirma que houve omissão pois o juízo não apreciou a aplicação da cláusula 56 da CCT dos bancários para o cálculo do aviso prévio. Além disso, considerou que houve o pagamento de 60 a 180 minutos por dia pelo exercício da função de tesouraria, embora tais pagamentos tenham sido realizados apenas em alguns meses do contrato de trabalho.

As medidas são tempestivas e preenchem os demais requisitos extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual passo a julgá-las. II – Fundamentação

DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA RECLAMADA

A reclamada afirma que a sentença foi omissa, pois deixou de se manifestar acerca de matéria de ordem pública, referente à incompetência material do juízo trabalhista para a apreciação da demanda nos termos da tese de repercussão geral fixada no tem 606.

Ocorre que para que reste configurada a omissão é necessária a manifestação da parte. Se a parte não arguiu em preliminar a aludida incompetência, e não houve manifestação do juízo a respeito, cabe a ela fazê-lo, em sede recursal. Nada a acrescer DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA RECLAMANTE

Da aplicação da cláusula de CCT referente ao aviso prévio

A reclamante afirma que a sentença deixou de se manifestar acerca da aplicação da cláusula 56 da Convenção Coletiva, que traz regra mais benéfica de cálculo do aviso prévio proporcional.

De fato, o juízo não se pronunciou sobre a aplicação da disposição da norma coletiva.

A reclamante apresentou a Convenção Coletiva (ID. b532f2c) que prevê que aos trabalhadores que contarem com 10 anos e 1 dia até 20 anos completos terão ao aviso prévio de 30 dias, acrescido de aviso prévio proporcional de 60 dias, totalizando, portanto, 90 dias.