Página 584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

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provimento do recurso, sob pena de violação ao art. , LV da CRFB (fls. 437/441).

Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos, eis que o recurso é adequado, tempestivo (fls. 427), subscrito por advogado regularmente habilitado nos autos (fls. 10).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração do reclamante.

MÉRITO ERRO MATERIAL

O embargante informa que ocorreu um mero erro material quando da interposição do Recurso Ordinário pelo obreiro, constando nome e número diversos da presente lide.

Alega que o recurso ordinário tem total compatibilidade com a matéria dos autos, situação que ensejaria o seu devido conhecimento, em respeito ao princípio da simplicidade, da razoabilidade, bem como da instrumentalidade, por haver outros elementos nos autos que possibilitam a sua perfeita identificação. Requer a "reanálise do Recurso Ordinário interposto, como o seu devido conhecimento e provimento, visto que um mero erro material no recurso não pode ter o condão de impedir que a parte tenha o recurso apreciado".

Analiso.

Quanto à matéria em questão, a E. 2ª Turma se manifestou da seguinte maneira, in verbis:

"A ação foi proposta por Wallyson Ferreira de Sousa, reclamante, enquanto no recurso ordinário veio como recorrente o nome de Leoni Reis da Luz, indicando como número de autuação o processo de nº 0000719-60.2019.5.10.00018, o que também diverge como número dado à reclamatória.

O recurso ordinário de fls. 398 refere-se a processo distinto indicando como apelante, pessoa não qualificada nos autos a qualquer título.

Partes são as pessoas para as quais ou contra as quais é pedida a tutela jurídica sendo figurantes processuais, ainda que não sejam concomitantemente os titulares do direito objeto da contenda, cuja substituição far-se-á somente nos casos permitidos por lei, a teor do artigo 108, do CPC, situação essa não verificada nos autos, em exame, razão pela qual deixo de conhecer do apelo interposto por pessoa estranha à relação processual.

Isto posto, não conheço do recurso."

Como se observa dos argumentos recursais do embargante, verifica -se, sem muito esforço, que se trata de mero inconformismo com a decisão do acórdão que não conheceu do recurso.

Independentemente de qualquer discussão a respeito do princípio da simplicidade, é fato que o recurso ordinário foi apresentado por parte ilegítima. Veio como recorrente o nome de Leoni Reis da Luz, indicando como número de autuação o processo de nº 0000719-

60.2019.5.10.00018, divergindo também com o número dado à reclamatória.

Ora, se o embargante pretende a reforma dessa decisão, terá que se utilizar da via recursal adequada, pois, embargos de declaração não possui natureza revisora, não sendo o meio próprio para atacar o conteúdo da decisão embargada, ex vido disposto no art. 1022 do CPC e 897-A da CLT.

Rejeito, pois, os embargos de declaração.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito,