Página 1091 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

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Narra que em face desta última petição os autos foram remetidos a MM. Juíza de primeiro grau, mas, estando ela em gozo de licença médica, foram encaminhados ao MM. Juiz Alcir Kenupp Cunha, que por sua vez entendeu que a notificação inicial se deu em endereço equivocado tão somente porque a Reclamada normalmente é citada no endereço de sua sede.

Defende que tal entendimento resultou de má aplicação dos artigos 242, 243 e 341 do CPC, do art. 844 da CLT e da Súmula/TST nº 16. Assevera que o endereço no qual foi efetivada a primeira notificação da CEF corresponde ao último local de trabalho da Recorrente e coincide com o endereço constante no TRCT, bem como com aquele mantido no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, inexistindo previsão legal impondo que a notificação da empresa deva ser entregue na sede da empresa Reclamada, de modo que não poderia o julgador ter anulado a citação, determinado nova citação e a remarcação da audiência e não declarado a revelia, posto que se tratou de ato jurídico perfeito.

Invoca o princípio da informalidade do processo trabalhista, alegando que "não deve o Julgador impor que o trabalhador tenha conhecimento do endereço da sede da pessoa jurídica da qual laborou para ajuizar uma reclamação trabalhista" (fl. 1790).

Sustenta, em prosseguimento, que os dois Avisos de Recebimento constantes nos autos (fls. 787 e 809) tiveram o mesmo recebedor -Murillo Gonçalves de Sousa -, não prosperando a alegação da Reclamada de que não foi possível averiguar quem recebeu a notificação e que não se trata de funcionário da empresa. Destaca que, mesmo se tal indivíduo não fosse empregado da Acionada, para que a notificação seja válida basta que seja entregue no endereço correto, conforme entendimento dominante no âmbito do c. TST.

Argumenta, ademais, que, mesmo se considerada inválida a notificação ocorrida, ao peticionar nos autos requerendo a correção procedimental a CEF se deu por ciente do processo, não sendo justificável seu não comparecimento à audiência designada.

Requer, assim, que seja acolhida a preliminar suscitada, reputandose válidas as citações realizadas em 22/02/2018 e 28/06/2018, declarando-se a revelia e confissão ficta da Reclamada, a nulidade dos atos processuais praticados a partir da decisão da decisão à fl. 821, com a consequente desconsideração das petições a ela posteriores (com destaque para a contestação e documentos que a acompanham), e a nulidade da sentença proferida, com o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento considerando a revelia e confissão ficta, sob pena de supressão de instância. Requer, subsidiariamente, que esta instância revisional aprecie o mérito do recurso nos termos dos artigos 282, § 2º, e 1.013, § 3º, do CPC (teoria da causa madura).

Pois bem.

Com as devidas venias ao Juízo a quo, penso que assiste razão à Reclamante em seu inconformismo.

Compulsados os autos, é facilmente verificado que o endereço da Reclamada informado na inicial é o mesmo assinalado no TRCT juntado às fls. 41/43.

Outrossim, a notificação encaminhada para o endereço indicado pela Reclamante foi regularmente recebida em 22/02/2018, mais de 4 meses antes da data designada para a realização da audiência inaugural (04/07/2018).

Ora, é notório que a Reclamada possui filiais em todo território nacional, com autonomia de gestão de pessoal, conforme se verifica do registro da CTPS da empregada e do seu TRCT, valendo sublinhar que a filial em questão possui registro ativo no CNPJ (v. fl. 1639).

Nesse diapasão, não há que se falar em nulidade da citação quando encaminhada para o endereço em que está estabelecida filial da Reclamada, mormente quando incontroverso que se trata da última unidade em que a Reclamante se ativou.

No mesmo sentido já decidiu esta egr. Segunda Turma, conforme retrata o precedente a seguir, de minha relatoria:

"NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENDEREÇO DA FILIAL ASSINALADO NO TRCT. Não há que se falar em nulidade de citação quando a notificação inicial foi encaminhada para o endereço constante no TRCT da Autora, no qual funciona a filial da Demandada, e com antecedência razoável capaz de assegurar a observância do art. 841 da CLT. (...)" (RO 0000493-

46.2019.5.10.0021, Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, DEJT 17/03/2020)

Ressalte-se que inexiste norma legal e tampouco regulamentar estabelecendo que as notificações destinadas à Caixa Econômica Federal sejam endereçadas apenas à sede da empresa.

Ademais, comprovado que a notificação postal foi entregue no endereço da filial (v. fl. 787), competia à Reclamada demonstrar que não a recebeu, a teor da exegese contida na Súmula/TST nº 16, in verbis:

"NOTIFICAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." (grifei) E nem se alegue que a notificação seria inválida porque a pessoa que assinou o Aviso de Recebimento supostamente não é empregada da Acionada.

Isso porque no processo do trabalho a notificação inicial não está sujeita ao princípio da pessoalidade, ao se exigindo para sua