Página 1725 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

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AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA

O Juízo de origem deferiu o pagamento de aviso-prévio indenizado e repercussões , pelos seguintes fundamentos: "5. Aviso prévio

A reclamada ocupou-se em criticar o pedido de aviso prévio de 33 dias apenas pelo viés da aplicação correta da Lei nº 12.506/2011 (não percebendo que o pedido de 33 dias pressupunha a anterioridade admissional afirmada na inicial, que impactaria diretamente sobre a duração contratual, extrapolando do período de um ano), mas não impugnou a alegação operária de que, a despeito de ter optado pela concessão de folga em 7 dias corridos ao receber a comunicação da dispensa (aviso de fl. 134), trabalhou normalmente durante os 30 dias subsequentes ao comunicado de desligamento.

Além do silêncio patronal, gerador da confissão cita (CPC, art. 341), não há nos autos nenhuma prova a demonstrar ou insinuar o respeito à alternativa eleita pela reclamante para cumprir o aviso. Não assegurada a oportunidade de redução do tempo de trabalho, essencial para que possa o trabalhador buscar nova colocação no mercado, é nulo o aviso prévio, merecendo a reclamante, por isso, a paga de aviso prévio indenizado (CLT, arts. 487 e 488).

Defiro a paga do aviso prévio e a repercussão, dada sua projeção temporal ficta sobre o tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º), sobre as frações de férias com o terço e 13º/2020, deferindo mais 1/12 à reclamante a tais títulos.

Sobre o aviso e a fração de 1/12 do 13º/2020 incidirão o FGTS e respectiva multa de 40%."(fl. 209).

A Reclamada recorre. Afirma que "a recorrente avisou a recorrida de sua demissão, dando-lhe, a opção pelo seu cumprimento, ou seja, a recorrida optou pela interrupção do contrato e deixou de trabalhar por 7 (sete) dias seguidos. E mais ainda, os controles e os documentos juntados pela recorrente, revelam que a reclamante exerceu seu direito à opção, assim mais uma vez deixou a recorrida de trabalhar por 7 (sete) dias seguidos." (fl. 230). Sustenta que comprovou a redução da jornada com a juntada do documento de ID 8409ad5 assinado pela Reclamante e que tal "comunicado de aviso, com redução de 7 (sete) dias na sua jornada de trabalho é mais que suficientes, para desincumbir a recorrente de qualquer dano. Mais do que motivo para que a r. sentença deva ser reformada." (fl. 231). Requer a exclusão do pagamento de aviso prévio indenizado e repercussões.

Pois bem.

Compete ao empregador fazer prova da concessão regular do aviso-prévio, nos exatos termos do art. 818, II, da CLT.

No caso, não há prova de que a Reclamante teve a efetiva redução da jornada de trabalho durante o seu transcurso do aviso -prévio, eis que não foi produzida prova oral nem juntados os cartões de ponto com assinalação da jornada cumprida.

Outrossim, o documento indicado pela Reclamada à fl. 134 (ID. 8409ad5), denominado de "Aviso Prévio do Empregador para Dispensa de Empregado", embora contenha assinatura das partes, foi devidamente impugnado em réplica pela Reclamante, ao alegar que, em que pese ter assinalado a redução de 7 dias corridos, trabalhou normalmente até sua saída em 11/02/2020, conforme fl. 190/191. Desse modo, tal documento não tem valor probante.

Ademais, como bem asseverou o Juízo de origem, não houve impugnação específica da Reclamada quanto à ausência de redução da jornada apontada na inicial, o que ensejou confissão ficta da matéria fática, nos termos do art. 341 do CPC.

Dessa forma, correto o Juízo a quo ao condenar a Reclamada no pagamento de aviso-prévio indenizado e repercussões.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço do recurso ordinário da Reclamada, conheço parcialmente das contrarrazões e, no mérito, nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação.

É como voto.

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região, em sessão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da Reclamada,conhecer parcialmente das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior e José Leone Cordeiro Leite.