Página 1729 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

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concedidas aos seus demais empregados em atividade e somente a partir da data do efetivo retorno de cada anistiado ao emprego, com reflexos desses valores sobre as demais vantagens trabalhistas decorrentes de lei e de normas coletivas de trabalho, parcelas vencidas e vincendas, tudo como se apurar em liquidação. Agravo de instrumento desprovido."(TST AIRR - 24800-07.2009.5.05.0651 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/03/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/03/2013)

Milita a favor da tese obreira o seguinte julgado deste Colegiado, em que se fixou a prescrição parcial para recomposição salarial inicial de empregado anistiado:

" 2. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL OU PARCIAL Fundada a pretensão de recomposição em lei, não há falar em prescrição total, mas parcial."(RO 0001373-63.2017.5.10.0003;

Relator: Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior; Acórdão 3ª Turma; Julgado em 08/08/2018.)

Entretanto, o entendimento mais atual no âmbito desse Colegiado é no sentido da prescrição total, conforme razões explanadas pela Exmª Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, que utilizo como fundamentos de decidir, in verbis:

" A reclamante pleiteou na inicial o reenquadramento no nível intermediário D. Argumentou que fora injustamente dispensada em 28/4/1990 e posteriormente reintegrada em 30/12/2009, por força da Lei nº 8.878/94, permanecendo seu contrato em vigor. Aduziu que no momento do retorno ao serviço foi enquadrada no nível intermediário A, o mesmo que ocupava quando da exoneração, contudo, entende que deveria ter sido enquadrada no nível intermediário D, em razão do tempo que ficou impedida de exercer sua profissão.

Para que fiquem bem claros os termos do pedido, transcrevo-o em sua integralidade:

"DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a reclamante requer a Vossa Excelência seja determinada a citação do reclamado para, querendo, comparecer em audiência e apresentar resposta a esta reclamação trabalhista sob pena de revelia e confissão, e, ainda, seja o reclamado condenado a:

a) Obrigação de FAZER consubstanciado no imediato reenquadramento funcional da reclamante para o nível intermediário letra D, do Plano de Cargos e Salários, desde 30/12/2009 (data da readmissão na condição de anistiada) até a data atual, com ajuste no salário base atualmente vigente de 4.275,71. Isso, com supedâneo no disposto no art. 471 da CLT, Lei da Anistia e a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI

1 desta Corte, em reverência ao princípio da isonomia;

b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR R$ 82.089,35 (oito mil e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos), referente às diferenças apuradas entre o nível INTERMEDIÁRIO A e INTERMEDIÁRIO D a partir de setembro de 2014, vencidas e vincendas ATÉ O EFETIVO REENQUADRAMENTO, incluindo salário base e reflexos nas férias (+1/3), 13º salário e FGTS;

c) Apenas na remota hipótese de V. Excelência entender que as progressões só poderão considerar os períodos efetivamente laborados, requer, alternativamente a condenação da Reclamada à OBRIGAÇÃO DE PAGAR as diferenças apuradas entre o nível INTERMEDIÁRIO A e INTERMEDIÁRIO C a partir de setembro de 2014 até NOVEMBRO DE 2015 e as diferenças entre o nível . INTERMEDIÁRIO C e INTERMEDIÁRIO D de dezembro em diante,

vencidas e vincendas ATÉ O EFETIVO REENQUADRAMENTO, incluindo salário base e reflexos nas férias (+1/3), 13º salário e FGTS;

d) realizar o recolhimento previdenciário referente à cota patronal corretamente, diante da majoração salarial da Reclamante, de forma que isso reflita a correção do extrato previdenciário de contribuições vertidas pela Reclamante ao INSS, a teor do art. 43 da Lei nº 8.212/91 e Súmula nº 368 do TST.

e) A incidência de juros e correção monetária em todos os valores devidos".

Como se observa, a reclamante pretende a correção do seu enquadramento desde 30/12/2009, data em que foi readmitida e todas as suas pretensões, inclusive as progressões salariais, decorrem do reenquadramento pretendido.

A prescrição no curso do contrato de trabalho é de cinco anos, mas isso não significa que ela é sempre parcial. Com efeito, a prescrição referente ao enquadramento do empregado conta-se do retorno da empregada ao serviço. Decorridos mais de cinco anos, entendo que a prescrição é total na forma do art. , XXIX, da CR e Súmula 275, II, do TST.

Assim, tendo a reclamante retornado ao serviço em 30/12/2009 e ajuizado a ação em 16/9/2019, após, portanto, o quinquênio constitucional desde a readmissão obreira (art. , XXIX, da CR), prescritas estão as parcelas decorrentes do reenquadramento pretendido.

Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, C, DA CLT E SÚMULA 459 DO TST . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento