Página 3448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

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ADVOGADO VINICIUS NOBREGA COSTA(OAB: 38453/DF)

AGRAVANTE PEDRO HENRIQUE FERREIRA DIAS

ADVOGADO VINICIUS NOBREGA COSTA(OAB: 38453/DF)

AGRAVADO GUTEMBERG MELO SOUZA

ADVOGADO THIAGO JANUARIO DE ANDRADE(OAB: 21800/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- PEDRO HENRIQUE FERREIRA DIAS

PODER JUDICIÁRIO -JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V.Sa. intimado (a) a tomar ciência da decisão de id. 5f6e79b, abaixo transcrita:

“D E C I S Ã O

O Juízo originário, por meio da decisão, ao ID. 40805d3/fls. 870 e 871, denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pelos agravantes, PEDRO HENRIQUE FERREIRA DIAS e VANA ALVES DA SILVA (ex-sócios da reclamada), ante a ausência de preparo (pagamento das custas processuais e depósito recursal na forma exigida pelo art. 789, § 1º, da CLT).

Contra essa decisão os agravantes interpõem agravo de instrumento sem o devido preparo.

Os recorrentes argumentam que o Juízo “a quo” não analisouo pedido de concessão da gratuidade de justiça, apenas negou o seguimento ao recurso ordinário com base na ausência de recolhimento do preparo.

Os sócios recorrentes alegam que não têm condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo dos seus próprios sustentos e de suas famílias, além de amparar o pleito do benefício da gratuidade de justiça na tese de que são pessoas físicas e declararam hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463 do col. TST.

À análise.

Constato, antes de mais nada, que os agravantes não efetivaram o preparo necessário para viabilizar o conhecimento também do agravo de instrumento (art. 899, § 7º, da CLT), circunstância que também poderia ensejar seu não conhecimento.

No entanto, em se tratando, como questão principal, de pedido de justiça gratuita, passo de imediato à análise.

De início, cabe assinalar que se trata de reclamação trabalhista ajuizada, em 23.09.2015, antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017.

Observo, ainda, que os sócios recorrentes, embora tenham formulado o pedido de gratuidade de justiça, na alínea c, da contestação (ID. c91507b/fl. 542), não expuseram a causa de pedir. As declarações de hipossuficiência foram juntadas aos autos com a exceção de pré-executividade ao ID. f8e2753/fls. 178 e 179.

Esclareça-se também que o Juízo originário declarou a nulidade do processo desde a citação ao ID. 130db6b/fls. 389 e 390.

Pois bem, a concessão da gratuidade judiciária, na Justiça do Trabalho, obedece aos critérios fixados no art. 790, § 3º, da CLT, alterado posteriormente pela Lei n.º 13.467/2017, verbis:

"§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família."(redação antiga).

“§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”(nova redação).

Ora, a gratuidade da justiça é destinada à pessoa física (veja que a regra dispõe “àqueles que perceberem salário”).

Nesse desiderato, a Lei n.º 5.584, de 26/6/1970, dispõe no caput do seu artigo 14: “Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato profissional a que pertencer o trabalhador”.

E o parágrafo primeiro do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho não deixa dúvidas de que as benesses da gratuidade judiciária restringem-se a empregado.

Assim, porque a gratuidade judiciária, nesta Justiça Especializada é adstrita ao trabalhador hipossuficiente, entendo não haver espaço para isentar os sócios do recolhimento das custas processuais, muito menos do depósito recursal, sendo que este último sequer tem natureza de despesa processual, mas de garantia do juízo recursal (Instrução Normativa n.º 3 do Col. TST).

Portanto, não milita em favor do empregador a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade. A concessão do benefício da justiça gratuita aos sócios, somente é possível no caso de efetiva comprovação do estado de hipossuficiência, o que não