Página 3449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

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restou demonstrado nos autos.

No caso, não se verifica qualquer elemento contundente capaz de evidenciar a vulnerabilidade econômica dos sócios, na forma do art. 98 do CPC.

Dessa forma, ainda que se admita ser o empregador destinatário também da Justiça gratuita, o recurso não lograria êxito, face a jurisprudência do C. TST, que caminha no sentido de que o depósito recursal não é alcançado pelos beneplácitos da gratuidade de Justiça.

Nesse sentido, a seguinte jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

“RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica peculiar atribuída ao depósito recursal de que trata o art. 899, e parágrafos, da CLT, que constitui verdadeira garantia de juízo, e pressupõe a existência de decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, afasta a possibilidade de sua inclusão no rol de isenções compreendidas pela assistência judiciária gratuita , nos moldes do art. da Lei nº 1.060/1950, mesmo após a alteração promovida pela Lei Complementar nº 132/2009. Recurso de embargos conhecido e desprovido"(E-RR-160-59.2012.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/02/2015).”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A EMPREGADOR PESSOA FÍSICA . POSSIBILIDADE, LIMITADA, PORÉM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. SÚMULAS 128, I, E 245, AMBAS DO TST. INAPLICABILIDADE DO ART. 98, § 1º, VIII, do CPC/2015 AO PROCESSO DO TRABALHO, EM VIRTUDE DA FINALIDADE ESPECÍFICA DO DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA . O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido ao empregador pessoa física. Contudo, tal benefício está limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, porquanto este, na seara trabalhista, não tem natureza de taxa ou emolumento, porém de garantia do Juízo . Dessa forma, o art. 98, § 1º, VIII, do CPC/2015, que inclui os depósitos recursais no benefício da gratuidade da justiça, não se aplica ao processo do trabalho, em virtude da finalidade específica do depósito recursal trabalhista . No caso concreto , em que pese ao Regional ter concedido à Reclamada o benefício da justiça gratuita, não a isentou do recolhimento do depósito recursal atinente ao recurso ordinário, por entender, com base na jurisprudência do TST, que" o depósito recursal detém natureza de garantia do juízo e não de taxa processual, não se incluindo, portanto, entre as despesas processuais, tais como custas e honorários periciais ". Assim, não foi atingida a finalidade de garantia do Juízo, no momento oportuno , além de não haver depósitos anteriores no valor total da condenação. Aplicação das Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-333-87.2016.5.13.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/11/2017).

Ora, não tendo o depósito recursal, nesta Especializada, natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, sequer lograria êxito os agravantes em dar seguimento a seu recurso ordinário ante a não efetivação de tal preparo.

Em síntese, nos termos da decisão plenária proferida pelo TRT 10 em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita à empregadora não abrange o depósito recursal. Sem o recolhimento respectivo, o recurso ordinário empresarial não pode ser conhecido, por força de sua notória deserção.

Eis o conteúdo da decisão plenária regional: VERBETE Nº 47/2015 "BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da gratuidade de justiça, conferido ao empregador, não alcança o depósito recursal por representar a garantia do juízo.” (IUJ- 8917-19-

2014.5.10.0000).

Portanto, os recorrentes não estão dispensados do depósito recursal, nos termos da jurisprudência pacífica do TST e do VERBETE Nº 47/2015, do TRT 10.

Assim, indefere-se o pedido de justiça gratuita formulado pelos reclamados.

Nesse cenário, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT, os demandados devem efetuar o regular recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.

Outrossim, o TST firmou jurisprudência, segundo a qual “indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)”. (OJ 269 da SDI-1).

Assim sendo, por obediência ao art. 99, § 7º, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT e, em se tratando de