Página 3450 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

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pedido analisado originariamente em sede recursal, não havendo abertura anterior de prazo para regularização, há de se conceder prazo de 05 (cinco) dias aos agravantes para realização do devido preparo, com recolhimento das custas processuais, bem como o do depósito que trata o § 7º do art. 899 da CLT, sob pena de não-conhecimento do recurso em que tal pressuposto de admissibilidade lhe faltar.

À Secretaria, para as providências cabíveis.

Publique-se.

Após, conclusos para a relatoria.

Brasília-DF, 06 de maio de 2021.

GRIJALBO FERNANDES COUTINHO

Desembargador do Trabalho

BRASILIA/DF, 07 de maio de 2021. VANESSA GIACOMITTI,

Assessor

Processo Nº AIRO-0001527-43.2015.5.10.0103

Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO

AGRAVANTE VANA ALVES DA SILVA

ADVOGADO VINICIUS NOBREGA COSTA(OAB: 38453/DF)

AGRAVANTE PEDRO HENRIQUE FERREIRA DIAS

ADVOGADO VINICIUS NOBREGA COSTA(OAB: 38453/DF)

AGRAVADO GUTEMBERG MELO SOUZA

ADVOGADO THIAGO JANUARIO DE ANDRADE(OAB: 21800/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- VANA ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO -JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V.Sa. intimado (a) a tomar ciência da decisão de id. 5f6e79b, abaixo transcrita:

“D E C I S Ã O

O Juízo originário, por meio da decisão, ao ID. 40805d3/fls. 870 e 871, denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pelos agravantes, PEDRO HENRIQUE FERREIRA DIAS e VANA ALVES DA SILVA (ex-sócios da reclamada), ante a ausência de preparo (pagamento das custas processuais e depósito recursal na forma exigida pelo art. 789, § 1º, da CLT).

Contra essa decisão os agravantes interpõem agravo de instrumento sem o devido preparo.

Os recorrentes argumentam que o Juízo “a quo” não analisouo pedido de concessão da gratuidade de justiça, apenas negou o seguimento ao recurso ordinário com base na ausência de recolhimento do preparo.

Os sócios recorrentes alegam que não têm condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo dos seus próprios sustentos e de suas famílias, além de amparar o pleito do benefício da gratuidade de justiça na tese de que são pessoas físicas e declararam hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463 do col. TST.

À análise.

Constato, antes de mais nada, que os agravantes não efetivaram o preparo necessário para viabilizar o conhecimento também do agravo de instrumento (art. 899, § 7º, da CLT), circunstância que também poderia ensejar seu não conhecimento.

No entanto, em se tratando, como questão principal, de pedido de justiça gratuita, passo de imediato à análise.

De início, cabe assinalar que se trata de reclamação trabalhista ajuizada, em 23.09.2015, antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017.

Observo, ainda, que os sócios recorrentes, embora tenham formulado o pedido de gratuidade de justiça, na alínea c, da contestação (ID. c91507b/fl. 542), não expuseram a causa de pedir. As declarações de hipossuficiência foram juntadas aos autos com a exceção de pré-executividade ao ID. f8e2753/fls. 178 e 179.

Esclareça-se também que o Juízo originário declarou a nulidade do processo desde a citação ao ID. 130db6b/fls. 389 e 390.

Pois bem, a concessão da gratuidade judiciária, na Justiça do Trabalho, obedece aos critérios fixados no art. 790, § 3º, da CLT, alterado posteriormente pela Lei n.º 13.467/2017, verbis:

"§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família."(redação antiga).

“§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”(nova redação).

Ora, a gratuidade da justiça é destinada à pessoa física (veja que a