Página 3881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

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DA COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS

Ambos os recolhimentos serão comprovados nos autos em trinta dias após o pagamento dos créditos devidos sob pena de execução. Quanto à comprovação dos recolhimentos previdenciários, a reclamada deverá fazê-la através do preenchimento e juntada aos autos das guias GFIP e GPS sob o NIT do reclamante como se as contribuições tivessem sido feitas mês a mês às épocas próprias, devendo no mesmo prazo vir com a atualização do CNIS do reclamante.

O descumprimento das obrigações de fazer referentes ao correto preenchimento das guias e atualização do CNIS será punido com multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) ao dia e por obrigação não cumprida reversíveis em favor do reclamante e não limitadas ao valor do principal pois se trata de astreintes.

APLICABILIDADE DO ARTIGO 523 DA LEI 13.105/15 (NCPC) AO PROCESSO DO TRABALHO

A Lei nº 13.105/2015 (NCPC), em seu artigo 523, estipula o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) ao valor líquido da condenação ou fixado por liquidação, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para pagamento.

A despeito da celeuma acerca da aplicabilidade das novas normas atinentesà execução ao Processo do Trabalho, o preceito punitivo em questão em nada afronta a regulamentação da execução trabalhista prevista nos artigos 876 a 892 da CLT, senão vejamos. O recurso ao direito processual comum como fonte subsidiária do Processo do Trabalho, como se sabe, dá-se na hipótese de existência de omissões no diploma celetista e desde que haja compatibilidade com os princípios processuais trabalhistas, nos termos do artigo 769 da CLT.

A multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523 situa-se no Título II do NCPC, o qual disciplina o procedimento ordinário de cumprimento de sentença. Com efeito, o referido título trata da fase de cumprimento espontâneo da sentença, inovação trazida já com a Lei nº 11.232/2005, artigo 475-J, que consagrou o chamado processo sincrético no ordenamento processual pátrio.

Portanto, considerando-se que: 1) a multaé aplicada ainda na fase de conhecimento; 2) a CLT apresenta lacuna normativa; e 3) não há incompatibilidade com os Princípios do Processo do Trabalho, visto que a multa visa a compelir o devedor ao pagamento, tornando a entrega da tutela jurisdicional mais célere, não há afrontaà sistemática adotada pela CLT para a execução trabalhista.

Desta feita, o preceito punitivo contido no artigo 523 revela-se perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho. Ressalte-se que a fase de execução trabalhista inicia-se em momento posterior com a expedição do Mandado de Citação, Penhora e Avaliação (artigo 880 da CLT), do qual constará, a partir de agora, o débito acrescido da multa de 10% (dez por cento), devidamente atualizado.

Nesse sentidoé a jurisprudência do E. TRT da 2ª região, quando da análise do artigo 475-J do antigo CPC, com a mesma finalidade:

“ART. 475 J DO CPC. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no artigo em questãoé aplicável ao Processo do Trabalho, pois ela tem a finalidade de imprimir maior efetividadeà sentença, vindo ao encontro do princípio da celeridade que rege este ramo específico do Direito Processual. Frise-se que a CLTé omissa quantoà aplicação da multa, o que permite a sua adoção, nos termos do art. 769 da CLT. Além disso, o Processo do Trabalhoé sincrético, inexistindo processo autônomo de execução, tanto que esta até pode ser impulsionada de ofício pelo Juiz. A interpretação sistemática da CLT levaà conclusão de que o legislador, ao utilizar a expressão "citação" no art. 880 da CLT, referiu-se a "intimação" para o devedor cumprir a sentença, de modo que a tutela mandamental prevista no art. 475 J.” (TRT- 2ª Região, 4ª

Turma, Relatora Ivani Contini Bramante, processo nº

00590200707102001, votação unânime, DOEletrônico de 28/08/2009).

Portanto, nas condenações líquidas (seja na sentença seja na fase própria de liquidação, deverá ser intimado o reclamado de que a condenação ao pagamento de quantia certa, conforme previsão no artigo 523 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT, tem o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa ali prevista, que se contará da intimação da sentença ou, em caso de provimento de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão.

DOS POSSÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Para fins de eventual oposição de Embargos de Declaração, deverão as partes atentar para o previsto no artigo 897-A da CLT, introduzido pela Lei Federal nº 9.957, de 12 de janeiro de 2.000,

que dispões sobre as hipóteses de cabimento de tal recurso. Inaplicável no processo do trabalho o disposto no artigo 1.022 e seguintes do NCPC, vez que tal norma, ampliativa, não se adéqua aos princípios da simplicidade e celeridade processual, além do