Página 3893 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

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ao Processo do Trabalho, pois ela tem a finalidade de imprimir maior efetividadeà sentença, vindo ao encontro do princípio da celeridade que rege este ramo específico do Direito Processual. Frise-se que a CLTé omissa quantoà aplicação da multa, o que permite a sua adoção, nos termos do art. 769 da CLT. Além disso, o Processo do Trabalhoé sincrético, inexistindo processo autônomo de execução, tanto que esta até pode ser impulsionada de ofício pelo Juiz. A interpretação sistemática da CLT levaà conclusão de que o legislador, ao utilizar a expressão "citação" no art. 880 da CLT, referiu-se a "intimação" para o devedor cumprir a sentença, de modo que a tutela mandamental prevista no art. 475 J.” (TRT- 2ª Região, 4ª

Turma, Relatora Ivani Contini Bramante, processo nº

00590200707102001, votação unânime, DOEletrônico de 28/08/2009).

Portanto, nas condenações líquidas (seja na sentença seja na fase própria de liquidação, deverá ser intimado o reclamado de que a condenação ao pagamento de quantia certa, conforme previsão no artigo 523 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT, tem o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa ali prevista, que se contará da intimação da sentença ou, em caso de provimento de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão.

DOS POSSÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Para fins de eventual oposição de Embargos de Declaração, deverão as partes atentar para o previsto no artigo 897-A da CLT, introduzido pela Lei Federal nº 9.957, de 12 de janeiro de 2.000,

que dispões sobre as hipóteses de cabimento de tal recurso. Inaplicável no processo do trabalho o disposto no artigo 1.022 e seguintes do NCPC, vez que tal norma, ampliativa, não se adéqua aos princípios da simplicidade e celeridade processual, além do princípio protetivo, além do que inexiste qualquer omissão na legislação trabalhista a esse respeito, na forma do disposto no artigo 769 da CLT.

É importante mencionar-se, por oportuno, que todos os pontos postos em discussão no transcorrer da marcha processual foram analisadas, consideradas e decididas em conformidade com o que consta dos autos, em observância ao princípio da persuasão racional , ou do livre convencimento motivado , o que, em outras palavras, está se a dizer que não se deve pretender, sob a roupagem de embargos, o reexame de matéria já apreciada, vez que eventual erro in judicando não desafia a oposição de tal

recurso, sendo suscetível, sim, de discussão em sede própria da via recursal ordinária, observando-se, outrossim, que as omissões, obscuridades e contradições aptas a ensejar a oposição de embargos de declaração devem estar relacionadas diretamente

com a análise, ou falta de análise, de algum ponto controvertido da lide, e não quantoà apreciação de forma exaustiva de todos os argumentos e teses utilizadas .

Ficam as partes, desde já, advertidas que, em caso de oposição de tal recurso fora das hipóteses previstas em lei, haverá tipificação da litigância de má-fé , ensejando a aplicação dos artigos 1.026, §§ 2º e do NCPC, aplicável ao processo do trabalho em razão da omissão da CLT a esse respeito.

III - DISPOSITIVO

Posto isto, resolve a 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP julgarPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante na petição inicial parareconhecer a veracidade das alegações feitas pelo reclamante em sua inicial, inclusive que o salário pactuado foi o valor de R$ 50,00/dia, e condenar a reclamada a pagar, respeitando os limites da lide (artigos 141 e 492 do NCPC c/c 769 da CLT):

• Saldo salarial (R$ 650,00).

• Aviso-prévio (R$ 1.500,00).

• 13º sobre aviso-prévio (R$ 125,00).

• Férias sobre aviso-prévio (R$ 166,66).

• 56 dias, DSRs e feriados não pagos (R$ 2.800,00).

• 13º salário proporcional de 2017 (R$ 500,00).

• 13º salário proporcional de 2018 (R$ 375,00).

• Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (R$ 1.166,66).

• Multa do artigo 477 da CLT (R$ 1.500,00).

• Arbitro os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por

cento) do valor da condenação, que deverão ser pagos pela

reclamada, sucumbente no objeto da ação, conforme disposto no artigo 791-A e parágrafos da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17.

Deverá a ré, ainda:

• Comprovar nos autos o recolhimento na conta vinculada do autor

dos depósitos fundiários de todo o pacto laboral, inclusive da multa de 40%, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado da presente ação, sob pena de pagamento de uma indenização equivalente em pecúnia, a ser apurado em regular liquidação de