Página 6020 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

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promover a citação, por carta registrada, visando à habilitação das reclamadas no processo (ID. 9ab431d - Pág. 1), esta o fez tanto no atual endereço comercial, como no residencial dos réus, como se afere dos avisos de recebimento acostados respectivamente às fls. 146/147.

2. Revelia

Embora regularmente notificados, os reclamados não compareceram à audiência em que deveriam apresentar suas defesas, pelo que são revéis e, em consequência, confessos quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Entrementes, por tratar-se de confissão ficta e não real,a presunção relativa de veracidade que passou a recair sobre os fatos alegados pela parte autora deve ser sopesada com a prova do processo, não afetando matérias de direito.

Desta forma, a extensão dos efeitos da confissão ficta será apreciada com reservas por este juízo, em cotejo com a documentação já encartada aos autos.

3. Vínculo Empregatício

Em face da revelia e confissão dos réus, admite-se por verdadeiros os fatos narrados na exordial e não contrariados por outros meios de prova de que a autora manteve dois contratos de trabalho domésticos com os réus- nos períodos de 22/02/2019 até 22/11/2019 e de 11/12/2019 até 29/08/2020, na função de doméstica e babá, mediante salário no valor deR$ 1.700,00, sem o devido registro em CTPS, razão pela qual reconheço o vínculo empregatício entre a autora e o primeiro réu nos períodos indicados, devendo este proceder à anotação na CTPS da reclamante.

Deverá a obreira juntar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado desta decisão, devendo o primeiro demandado anotar a CTPS em 48 horas após a ciência da juntada do documento, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (CLT, artigo 39, § 1º), sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 3.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 537 do CPC/2015.

Como consequência, em relação ao contrato de trabalho mantidos entre as partes no período de 22/02/2019 até 22/11/2019, julgo procedentes os seguintes pedidos, conforme e nos limites da exordial:

a) Pagamento do saldo de salário de novembro de 2019;

b) Pagamento do aviso prévio, cuja projeção deverá ser observada para todos os fins;

c) Pagamento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (CF, art. , inciso XVII; CLT, art. 147, parágrafo único; e TST, Súmula 328);

d) Pagamento de 13ª salário proporcional (Lei nº. 4.090/62, art. ); e) Pagamento do FGTS, acrescido da multa de 40% (Lei nº. 8.036/90, art. 18, § 1º);

f) Pagamento do adicional convencional decorrente do exercício cumulativo da função de babá e doméstica, nos termos da cláusula 13ª das CCTs de 2019/2020 (fl. 74).

g) Pagamento da multa no valor de R$ 800,00, em razão da ausência de registro em CTPS, nos termos da cláusula 5ª da CCT de 2019/2020 (fl.72).

Autorizada a dedução de R$ 6.500,00, pagos a título de verbas rescisórias em agosto de 2020.

Quanto ao contrato de trabalho mantido entre as partes no interregno de 11/12/2019 até 29/08/2020, são procedentes as seguintes parcelas:

a) Pagamento do saldo de agosto de 2020, autorizada a dedução de R$700,00, quitado antecipadamente;

b) Pagamento do aviso prévio, cuja projeção deverá ser observada para todos os fins;

c) Pagamento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (CF, art. , inciso XVII; CLT, art. 147, parágrafo único; e TST, Súmula 328);

d) Pagamento de 13ª salário proporcional (Lei nº. 4.090/62, art. ); e) Pagamento do FGTS, acrescido da multa de 40% (Lei nº. 8.036/90, art. 18, § 1º);

f) Pagamento da multa dos arts. 467 e 477 da CLT;

g) Pagamento do adicional convencional decorrente do exercício cumulativo da função de babá e doméstica, nos termos das cláusulas 13ª e 14ª das CCTs de 2019/2020 e 2020/2021 (fls. 74 e 98).

h) Pagamento da multa no valor de R$ 800,00 em razão da ausência de registro em CTPS, nos termos da cláusula 6ª, da CCT de 2020/2021 (fl. 96).

Concede-se ao primeiro réu o prazo de 10 dias do trânsito em julgado e intimação específica para tal finalidade (S. 410, do C. STJ) para que proceda à comprovação da regularidade dos depósitos do FGTS de todo o período contratual, bem como ao pagamento da indenização de 40% sobre os recolhimentos, inclusive as rescisórias cabíveis (aviso prévio, saldo salarial, férias e 13º salário proporcionais), sob pena de execução direta pelo equivalente, compensando-se valores comprovadamente depositados sob idêntica rubrica, tudo em montantes que serão apurados em liquidação de sentença, bem como de expedição de ofícios à CEF e ao INSS para aplicação das penalidades cabíveis na esfera administrativa.

No mesmo prazo, deverá proceder a entrega de guias CD para