Página 6051 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

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No dia 07 de maio de 2021, o Juiz do Trabalho Marcos Scalercio proferiu a seguinte:

S E N T E N Ç A RELATÓRIO

Dispensado nos termos do art. 852, I, da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Prescrição

Considerando que o contrato de trabalho do reclamante vigorou no período de 17/09/2019 até 11/06/2020 (ID. 42e847c - Pág. 1) e que a presente ação foi ajuizada em 26/06/2020, não há falar na prescrição quinquenal prevista no art. , XXIX, da CF. Rejeito a arguição da segunda ré.

2. Confissão

A primeira ré admitiu a ausência de pagamento das verbas rescisórias e não impugnou os demais pedidos formulados pelo autor (ID. ca79ea3 - Pág. 1/6). Destarte, nos termos do artigo 341 do CPC, sobre as alegações obreiras não impugnadas, recai a presunção relativa de veracidade.

Assim, porque não infirmados por prova em contrário, admite-se por verdadeiros os fatos narrados na exordial e não contrariados por outros meios de prova, razão pela qual deferem-se os seguintes pedidos, nos termos e limites requeridos às fls. 15/18:

a) pagamento dos salários de abril e maio de 2020 e do saldo de salário (11 dias de junho de 2020);

b) pagamento de aviso prévio proporcional e indenizado com projeção para todos os fins (CF/88, art. , XXI e Lei Nº 12.506/2011, art. );

c) pagamento de férias proporcionais (10/12),com 1/3 (CF, art. , inciso XVII; CLT, art. 147, parágrafo único; e TST, Súmula 328); d) pagamento de 13ª salário proporcional (6/12) (Lei nº. 4.090/62, art. );

e) pagamento de diferenças do FGTS, acrescido da multa de 40% (Lei nº. 8.036/90, art. 18, § 1º);

f) pagamento de diferenças do vale transporte referentes às folgas trabalhadas (item 18, fl. 16);

g) pagamento das diferenças do ticket refeiçãoreferentes às folgas trabalhadas,segundo cláusula 17ª da CCT aplicável- ID. 0e99694 -Pág. 9 (item 19, fl. 16);

h) pagamento de PLR (item 10, fls. 15);

i) pagamento de indenização da cesta básica, nos termos da cláusula 18ª da CCT aplicável- ID. 0e99694 - Pág. 9 (item 23, fls. 17);

j) pagamento da multa prevista nos arts. 467 e 477 da CLT.

Frise-se que o adicional de periculosidade, incontroversamente recebido pelo autor (ID. 5a89b29 - Pág. 1), integra a base de cálculo das parcelas rescisórias ora deferidas.

Concede-se à primeira ré o prazo de 10 dias do trânsito em julgado e intimação específica para tal finalidade (S. 410, do C. STJ) para que proceda à comprovação da regularidade dos depósitos do FGTS de todo o período contratual, bem como ao pagamento da indenização de 40% sobre os recolhimentos, inclusive as rescisórias cabíveis (aviso prévio, saldo salarial, férias e 13º salário proporcionais), sob pena de execução direta pelo equivalente, compensando-se valores comprovadamente depositados sob idêntica rubrica, tudo em montantes que serão apurados em liquidação de sentença, bem como de expedição de ofícios à CEF e ao INSS para aplicação das penalidades cabíveis na esfera administrativa.

No mesmo prazo, deverá proceder a entrega de guias CD para Seguro Desemprego, devendo o autor comprovar nos autos o recebimento ou a impossibilidade de assim proceder, sob pena de, não o fazendo, haver-se como extinta a obrigação. Na hipótese de não recebimento do benefício, por culpa da reclamada, inclusive face ao lapso temporal decorrido, esta arcará com pagamento de indenização direta ao reclamante, equivalente ao citado benefício.

3. Duração do Trabalho

A primeira ré não impugnou as alegações obreiras relativas à duração do trabalho, o que atrai a presunção de veracidade da jornada alegada na petição inicial.

A jornada 12x36 é autorizada pela norma coletiva da categoria (clausula 42ª da CCT, à fl. 46). Entretanto, a prestação habitual de horas extras faz com que o acordo reste descaracterizado, conforme entendimento da Súmula 85, IV, do C.TST.

Logo, considerando a descaracterização do regime 12x36, admito por verídica a jornada declinada na inicial (fls. 5/6), razão pela reconhece-se que o autor laborava: em escala 12x36, das 17h45 às 6h, sem intervalo intrajornada, prorrogando até às 8h uma vez por semana e trabalhando em duas folgas por mês.

Julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras a se apurar em liquidação, considerando-se como tais as horas excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o