Página 7181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

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deferido a indenização por dano moral pelo só fato de a Reclamada não ter cumprido com a sua obrigação contratual de manutenção do plano de saúde, medicamental, odontológico e seguro de vida, sua decisão acabou por vulnerar o art. 5.º, X, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.” (TST - RR:

9003220105170002 , Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 18/12/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2014)

No caso, ainda que evidenciado o descumprimento contratual, eis que não houve o fornecimento de assistência médica e hospitalar nos termos da norma coletiva, necessário seria a demonstração de ofensa aos direitos de personalidade do obreiro, no entanto, nada comprovou a esse respeito.

Não há nos autos qualquer prova documental ou testemunhal apta a demonstrar que o Reclamante durante a vigência contratual necessitou de assistência médica e hospital e despendeu recursos para tanto.

Isto posto, reputo que o Autor não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia (art. 818 do CPC e art. 373, I, do CPC), razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e extingo-o, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC.

6. MULTA CONVENCIONAL

O Autor pleiteia a aplicação de multa convencional, face ao descumprimento das cláusulas normativas que disciplinam acerca da assistência médica e assistência nas rescisões contratuais.

De início, importante salientar que a assistência na rescisão do contrato de trabalho firmado há mais de 1 ano era devida antes da publicação da Lei 13.467/2017.

Entretanto, os parágrafos 1º e do art. 477 da CLT foram revogados, inexistindo mencionada obrigação.

No que concerne à violação quanto ao fornecimento de assistência médica, a qual, de fato, ocorreu, julgo procedente o pedido e determino o pagamento da penalidade, a ser apurada de acordo com os parâmetros e valores constantes dos instrumentos coletivos, observada a vigência de cada CCT.

Atente-se que as multas estatuídas possuem natureza de cláusula penal, por se tratarem de indenização facultativa estipulada contratualmente, embora acessória ao principal.

Em abono do articulado, não devem exceder o valor da obrigação principal descumprida, na forma prevista no art. 412 do CC, em inteligência da OJ nº 54 da SBDI-1 do TST.

7. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Conforme é cediço, a contratação de trabalhador mediante empresa interposta acarreta a responsabilização da tomadora dos serviços, que tinha o dever de fiscalizar a regularidade dos contratos de trabalho dos empregados das empresas contratadas.

Ainda que lícita, a terceirização não afasta a responsabilidade da tomadora dos serviços, porquanto real beneficiária da força de trabalho do obreiro.

Nesse passo, deve ser aplicado o entendimento consagrado na Súmula 331, IV, do TST, servindo a tomadora de serviços de garantidora do pagamento dos créditos trabalhistas, uma vez que participou da fase de cognição.

Desta feita, condeno a 2ª Reclamada subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações aqui determinadas, assomado a todo e qualquer crédito deferido, sem qualquer exceção, na forma da redação do item VI da Súmula 331 do TST.

8. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Diante a declaração de hipossuficiência e considerando que o salário contratual do obreiro não alcança a monta de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, entendo presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual ao Reclamante (CLT, art. 790, § 3º e Súmula 463, I do C. TST).

9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Ante a procedência parcial do feito, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, para o advogado do Autor (OJ 348 da SDI-1 do TST.

Em tempo, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono das Reclamadas, partilhados em igual proporção.

Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais.

Face à concessão do benefício da justiça gratuita, observe-se o § 4º do art. 791-A da CLT. Passados dois anos do trânsito em julgado, a obrigação do pagamento dos honorários estará extinta, salvo se o credor demonstrar cabalmente que a situação que gerou a concessão da gratuidade cessou.

A título de esclarecimento, ressalto que o marco temporal dos honorários de sucumbência é a sentença, conforme jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.