Página 7186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

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à Autora certidão contendo as informações sobre este processo para posterior prova perante a Previdência Social.

A empregadora deverá promover os recolhimentos do FGTS, inclusive dos períodos em aberto, acrescidos da indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos, na conta vinculada do Autor e no prazo de cumprimento desta sentença, com liberação da guia para peculiar levantamento dos valores, sob pena de execução direta por quantias equivalentes.

Em razão da ausência de quitação das verbas incontroversas na primeira audiência, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, equivalente a 50% do total das verbas resilitórias.

Não observado o prazo do art. 477, § 6º, da CLT em relação ao pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

4. FORNECIMENTO DE ASSITÊNCIA MÉDICA

Alega o Reclamante que a Reclamada não cumpriu previsão normativa que determina o fornecimento de assistência médica e hospitalar nos moldes da Lei nº 9.656/98.

Requer o pagamento de forma indenizada.

Em defesa a empregadora aduz que nos termos do parágrafo 5º da Cláusula 20ª da CCT, restou acordado asubstituição do plano de saúde por cesta básica suplementar.

Nesse contexto, verifico que o parágrafo 5º da cláusula 20ª, da CCT 2019/2020, prevê “Fica permitida a substituição do Convênio Médico por cesta básica suplementar em espécie ou cartão eletrônico de alimentação, a ser fornecida mensalmente, no valor mínimo de R$ 142,14 (cento e quarenta e dois reais e quatorze centavos), devendo ser descontado do empregado o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da cesta básica, desde que a substituição seja feita mediante Acordo Coletivo com o respectivo Sindicato Profissional da Base Territorial, precedido de autorização dos empregados, reunidos em Assembleia Geral específica, que deliberarão sobre a troca” , desse modo, cabia à empregadora o ônus de juntar aos autos a mencionada pactuação, mas desse encargo não se desincumbiu.

À luz do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento de forma indenizada de valores a título de assistência médica, observe-se os valores constantes dos instrumentos coletivos, conforme a vigência de cada CCT.

5. DANOS MORAIS

Dano moral é a lesão ao direito da personalidade, caracterizado pela dor ou humilhação que, de forma anormal, ofende a dignidade da pessoa, causando sofrimento ou abolo psicológico.

A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente (artigo 186 do CC). Segundo esse preceito, o dever de compensar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa, do dano e do nexo causal.

Nos autos em análise, pleiteia o Autor indenização por danos morais em razão da ausência de fornecimento de convênio médico. De início, ressalto que presumir a reparação moral, sem que haja prova do dano, não se alinha à jurisprudência do C.TST:

“Todavia, tal com o simples atraso no pagamento dos salários, o fato de a Reclamada não ter cumprido com a sua obrigação contratual não caracteriza, por si só, o dano moral. Dessarte, cabia à parte a comprovação de que esse descumprimento das obrigações contratuais violou o seu direito da personalidade, causando-lhe algum constrangimento pessoal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, tendo a Corte de origem deferido a indenização por dano moral pelo só fato de a Reclamada não ter cumprido com a sua obrigação contratual de manutenção do plano de saúde, medicamental, odontológico e seguro de vida, sua decisão acabou por vulnerar o art. 5.º, X, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.” (TST - RR:

9003220105170002 , Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 18/12/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2014)

No caso, ainda que evidenciado o descumprimento contratual, eis que não houve o fornecimento de assistência médica e hospitalar nos termos da norma coletiva, necessário seria a demonstração de ofensa aos direitos de personalidade do obreiro, no entanto, nada comprovou a esse respeito.

Não há nos autos qualquer prova documental ou testemunhal apta a demonstrar que o Reclamante durante a vigência contratual necessitou de assistência médica e hospital e despendeu recursos para tanto.

Isto posto, reputo que o Autor não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia (art. 818 do CPC e art. 373, I, do CPC), razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e extingo-o, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC.

6. MULTA CONVENCIONAL

O Autor pleiteia a aplicação de multa convencional, face ao descumprimento das cláusulas normativas que disciplinam acerca da assistência médica e assistência nas rescisões contratuais.

De início, importante salientar que a assistência na rescisão do contrato de trabalho firmado há mais de 1 ano era devida antes da publicação da Lei 13.467/2017.

Entretanto, os parágrafos 1º e do art. 477 da CLT foram