Página 11513 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61e7331

proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da Vara do

Trabalho de Caieiras/SP.

CAIEIRAS/SP, data abaixo.

KARIN ANDREIA DUTRA GIMENES

SENTENÇA

Vistos

Por não observado pela autora o contido no Parágrafo único do art. 852-A, da CLT, ante a constatação de que há ente da Administração Pública Direta no polo passivo da ação (Município de Caieiras), haveria de ser submetida a presente reclamação ao Rito Ordinário, e não ao Rito Sumaríssimo, como distribuído por seu patrono, restando a inadequação do Rito a que foi submetida, assim declaro o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, conforme disposto nos artigos 354 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

O direito constitucional de ação encontra-se resguardado pela faculdade de a parte interessada reingressar com nova reclamatória, a qualquer tempo, após as devidas retificações e adequação de Rito da peça inicial, respeitados os limites prescricionais, perante este juízo (ou outro competente), que estará adstrito às regras da prevenção, conexão ou continência (artigos 106, 219, 253, inciso I e 263, todos do CPC).

Custas, sobre o valor arbitrado, de R$31.369,90, no importe de R$627,40, a cargo da parte autora, a quem se concede isenção, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

No decurso do prazo legal, nada pendente, dê-se baixa e arquive-se definitivamente.

Retire-se de pauta e registre-se.

CAIEIRAS/SP, 06 de maio de 2021.

RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-1001458-12.2017.5.02.0211

RECLAMANTE DAMIAO APARECIDO RAMOS DE MOURA

ADVOGADO MAIR FERREIRA DE ARAUJO (OAB: 163738/SP)

RECLAMADO JOAO SHIGUETOMI MATSUDA

RECLAMADO MAZDA EMBALAGENS LTDA

ADVOGADO Tânia Cristina Giovanni Bezerra de Menezes (OAB: 134494-D/SP)

RECLAMADO MAUTA FUMIKO MAEDA MATSUDA

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

PERITO SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

TERCEIRO 01ª Vara Cível da Comarca de Caieiras

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- DAMIAO APARECIDO RAMOS DE MOURA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a0547d

proferida nos autos.

SENTENÇA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Vistos.

O exequente suscitou a instauração de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, com espeque nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, para que eventualmente seja trazida ao polo passivo de execução trabalhista, para que responda pela satisfação de sentença em cumprimento os seguintes sócios: JOAO SHIGUETOMI MATSUDA, CPF:707.536.798-68; e MAUTA FUMIKO MAEDA MATSUTA, CPF: 002.703.308-28.

Regularmente citados na forma do artigo 135 do CPC (art. 855-A, CLT), o (s) suscitado (s) alegaram erro na habilitação do crédito perante ao juízo falimentar e que o crédito exequente deve ser habilitado no processo de Recuperação Judicial.

Relatado, observo que os elementos documentais presentes nos autos bastam à formação do convencimento deste Órgão Judicial, motivo pelo qual desde logo passo a decidir o incidente.

Primeiramente, cumpre salientar que o fato da primeira reclamada estar em recuperação judicial não impede que a execução tenha prosseguimento em face de seus sócios, tendo em vista tratar-se de patrimônio distintos.

A recuperação judicial de uma empresa traz para si a consequência da insolvência, qual seja, a presunção de que serão reduzidas as possibilidades de uma execução frutífera.

Assim, considerando a garantia constitucional da razoável duração do processo, os amplos poderes conferidos ao magistrado para a