Página 11703 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

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Processo Nº ATSum-1001002-62.2018.5.02.0232

RECLAMANTE LUZENILDA MARIA DOS SANTOS DE SOUZA

ADVOGADO MARINO LIMA SILVA FILHO (OAB: 260788-D/SP)

RECLAMADO Armando de Souza Porto

RECLAMADO VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE FERNANDES RIBEIRO JUNIOR (OAB: 395319/SP)

RECLAMADO Maria Zenilda de Carvalho Valadão

TERCEIRO DANIEL ANTONIO ALMEIDA

INTERESSADO MENEZES

ADVOGADO GABRIELA GONCALVES SILVA (OAB: 372898/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b252aac

proferida nos autos.

Nesta data, faço a conclusão do presente processo ao MM. Juiz do Trabalho.

Carapicuíba, 07 de maio de 2021.

Viviane V. Lima

Assistente de Diretor

Petição id. 6fa3035: Ante o requerimento do credor, o que do processo consta e a manifesta ausência de intenção, por parte da pessoa jurídica, em quitar a dívida, acolho liminarmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, com fundamento nos artigos 855-A, § 2º, da CLT c/c arts. , Parágrafo único, I, e 300 e 301 do CPC.

A desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nesta Justiça do Trabalho, está fundada na aplicação da teoria menor, segundo a qual não se exige prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, nem necessidade de prova de desvio de finalidade, bastando a simples insolvência da reclamada originária (artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor):

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5º Também poderão ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - os grifos são do Juízo.

Também encontra guarida no artigo 50 do Código Civil:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Agora, também está expressamente prevista na CLT, após a Reforma Trabalhista, consoante regramentos do art. 855-A, da CLT. O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora ou ainda a tentativa de frustrar a execução em manifesta infração à lei, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica conforme regramentos supra.

In casu, é sabido que nenhuma das tentativas de recebimento do valor devido surtiu efeito.

Nesse contexto, determino a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, para condenar incidentalmente os sócios para que também respondam pela dívida trabalhista, de forma solidária com a executada, estendendo-se os efeitos da execução aos seus bens.

Cadastre-se o sócio indicado pelo autor no polo passivo da execução:

ARMANDO DE SOUZA PORTO - CPF nº 846.734.278-15e MARIA ZENILDA DE CARVALHO VALADÃO - CPF nº

054.672.958.45 .

Com o fito de evitar a frustração da execução e diante da necessidade de assegurar a eficácia do provimento judicial e a satisfação do crédito do trabalhador, desde já determino a expedição de mandado de pesquisa patrimonial em face deles, conforme comando do artigo 3º do Ato GP/CR 02/2020 deste TRT:

Disposições específicas do juízo: SISBAJUD : PODERÁ SER BLOQUEADA CONTA SALÁRIO. DEVERÁ SER TRANSFERIDO VALOR BLOQUEADO EM CONTA DE PESSOA FÍSICA.