Página 12747 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

CONCLUSÃO

Nesta data faço os autos conclusos ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho. Guarujá, 07/05/2021

DEBORAH REGINA MAIA PINTO

Servidor

DESPACHO

Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO GP Nº 02/2019, está dispensado o recolhimento das custas nas hipóteses de o valor mostrar-se igual ou inferior ao limite mínimo estipulado pelo Ministério da Fazenda para lançamento na Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 1º, I, da Portaria nº 75, de 2012, qual seja, R$ 1.000,00.

Diante da Portaria MF 75/2012, alterada pela Portaria MF nº 130/2012, c/c § único do art. 65 da Lei nº 7.799/89 e art. do Decreto-Lei nº 1.569/77, que determina: a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

No caso, tem-se que o valor da execução é de R$ 1.599,05. Considerando o valor da presente execução, e o resultado negativo das tentativas de satisfazer a execução, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos.

GUARUJA/SP, 07 de maio de 2021.

CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-1000288-60.2016.5.02.0301

RECLAMANTE LUZANILDA MENEZES DA SILVA

ADVOGADO ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR (OAB: 93829/SP)

ADVOGADO LIA SILVEIRA QUINTELA (OAB: 225760/SP)

RECLAMADO MAURO SILVEIRA FRUG

ADVOGADO ANDREA BUENO MELO (OAB: 135272/SP)

RECLAMADO M&F- ENFERMAGEM E ASSOCIADOS

ADVOGADO ANDREA BUENO MELO (OAB: 135272/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- M&F- ENFERMAGEM E ASSOCIADOS

- MAURO SILVEIRA FRUG

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a0a61d proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data faço os autos conclusos ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho. Guarujá, 07/05/2021

DEBORAH REGINA MAIA PINTO

Servidor

DESPACHO

Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO GP Nº 02/2019, está dispensado o recolhimento das custas nas hipóteses de o valor mostrar-se igual ou inferior ao limite mínimo estipulado pelo Ministério da Fazenda para lançamento na Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 1º, I, da Portaria nº 75, de 2012, qual seja, R$ 1.000,00.

Diante da Portaria MF 75/2012, alterada pela Portaria MF nº 130/2012, c/c § único do art. 65 da Lei nº 7.799/89 e art. do Decreto-Lei nº 1.569/77, que determina: a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

No caso, tem-se que o valor da execução é de R$ 1.599,05. Considerando o valor da presente execução, e o resultado negativo das tentativas de satisfazer a execução, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos.

GUARUJA/SP, 07 de maio de 2021.

CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-1000511-02.2019.5.02.0303

RECLAMANTE EVELYN SILVESTRE CORDEIRO MOREIRA

ADVOGADO MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG (OAB: 95545/SP)

RECLAMADO ESTADO DE SÃO PAULO

RECLAMADO RBX ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI

ADVOGADO DANIEL KAKIONIS VIANA (OAB: 215730/SP)

PERITO MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- EVELYN SILVESTRE CORDEIRO MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO