Página 19860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

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Melhor analisando a questão, porém, fica evidente que a suspensão do andamento processual não se justifica na particularidade do caso, sobretudo porque, no mérito, conforme será a seguir analisado e justificado no voto, necessária será a reforma da r. sentença, com a manutenção dos termos previstos na negociação coletiva.

Além do mais, é entendimento prevalecente no c. TST de que a liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, no Tema 1046, se restringe a três matérias (intervalo, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere). Senão vejamos:

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR O PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - TEMA 1046 . A reclamada sustenta que o presente feito deve ser sobrestado, eis que oSTF, em recente votação no plenário virtual, reconheceu a repercussão geral acerca da validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente -TEMA 1046 (ARE 1121633). De plano, afasta-se a pretensão de sobrestamento do feito deduzida da tribuna em questão de ordem, pois,conforme decidiu a SBDI I nojulgamento do E-ED-ED-RR-

142600-82.2009.5.05.0028, a liminar do Ministro Gilmar Mendesse restringe a três matérias (intervalo, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere), dado que seriam esses os limites da repercussão geral em recurso extraordinário. (Processo: RR - 851-

64.2013.5.03.0102 - Orgão Judicante: 2ª Turma - Relatora: Delaide Miranda Arantes - Julgamento: 21/08/2019 - Publicação: 30/08/2019 )

Rejeito."

DIVIRJO, DATA VÊNIA, DO ILMO. DESEMBARGADOR RELATOR SORTEADO NO QUE DIZ RESPEITO À CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES; MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE FAÇO SOB OS SEGUINTES FUNDAMENTOS:

Da contratação de aprendizes e das astreintes

A controvérsia reside no (des) cumprimento pela empresa reclamada da cota legal de aprendizagem prevista no artigo 429 da CLT. A pretensão inicial foi acolhida, tendo o MM Juízo sentenciante determinado que a ré contrate,"no prazo de 90 dias, aprendizes, na forma dos artigos 428 e seguintes da CLT e do Decreto 9.579/2018, no percentual de 5% dos empregados cujas funções demandem formação profissional, por estabelecimento da ré situado no âmbito de circunscrição deste Tribunal Regional do Trabalho, considerando os critérios definidos pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), sob pena de pagamento de multa diária, nos termos do artigo 11 da Lei 7.347/85 c/c artigos 536 e 537 do CPC, no valor de R$ 100,00 por vaga não preenchida, revertida em favor do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) (...)"- ID. ecfb531.

Analiso.

Os artigos 428 e 429 da CLT assim determinam:

"Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

§ 2o Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho § 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.

§ 8o Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação